boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

LIMITES. NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E N.º 41/03.
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 83/84, por
intermédio dos quais se aponta suposta omissão no julgado. Argumenta a embargante que no acórdão não foi declinado o
real e principal motivo pelo qual não possui direito aos reflexos nos benefícios concedidos antes do advento das EC’s 20/98
e 41/2003.
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No
caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso.
Com efeito, o “real motivo” da improcedência da pretensão da autora restou devidamente consignado no acórdão
embargado. Trata-se do fato de o benefício da autora não ter sido limitado ao teto quando da sua concessão. Ora, não pode
pretender a aplicação dos novos tetos se, quando da concessão do benefício, não houve limitação. A decisão embargada
foi clara nesse sentido, senão vejamos:
Em análise da carta de concessão anexada às fls. 10/11, é possível verificar que, no momento da concessão, o
salário-de-benefício da parte não sofreu limitação pelo teto do RGPS então vigente. Logo, a elevação desse limitador
engendrada pelas emendas constitucionais que se seguiram não gera qualquer reflexo sobre a renda mensal da parte,
hipótese que somente se aperfeiçoa nos casos de benefícios previdenciários cujo salário-de-benefício tenha ficado limitado
pelo teto vigente na data de concessão.
Nesses termos, conclui-se que a embargante almeja, tão somente, a reforma do decisum, atacando meritoriamente os
fundamentos do acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
87 - 0002646-84.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002646-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GUIMARAES
FERRAZ (ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ, CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0002646-84.2011.4.02.5050/01
EMBARGANTE: ANGELA MARIA GUIMARÃES FERRAZ
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI
8.213/91. ATO NORMATIVO RECONHECENDO DIREITO À REVISÃO. MEMORANDOS CIRCULARES Nº
21/DIRBEN/PFEINSS E 28/INSS/DIRBEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO
MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 82/83, por
intermédio dos quais o(a) embargante aponta suposta omissão no julgado. Alega que este Juízo não teria observado o
Enunciado nº 78 do FONAJEF, no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de
ação revisional. Ademais, sustenta que o INSS tem demorado muito para fazer as revisões administrativas e que a decisão
embargada afrontaria o direito ao livre acesso à justiça.
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No
caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso.
O acórdão embargado, na linha de precedentes deste órgão colegiado, bem como das Turmas Recursais do Rio de Janeiro