boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

encontra adstrito ao laudo pericial; e iv) que a incapacidade não pode ser fixada apenas sob o ponto de vista médico,
devendo ser analisado, também, os demais elementos sociais da parte. Contrarrazões às fls. 93/96.
2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No caso sob apreço, o autor, porteiro, atualmente com 52 anos de idade, alega, em sua inicial, possuir hipertensão
arterial severa e poliartrose (CID 10:I10/M15), encontrando-se com dores e limitações em razão da doença. A perícia
produzida nos autos (fls. 62/63), formalizada por médico ortopedista e traumatologista, constatou artrose e discopatia
degenerativa na coluna lombar. O expert, porém, afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de
porteiro (resposta ao quesito 08 e 09), ressalvando, apenas, que o autor deve evitar carga de peso extremo em coluna
lombar. Conclui, assim, que não há incapacidade para o trabalho.
4. Os documentos particulares juntados pelo autor não são suficientes para afastar a conclusão pericial, senão vejamos: i)
às fls. 12/13 constam exames médicos que indicam a existências de problemas na coluna lombar do autor; ii) à fl. 14 consta
laudo médico atestando que o recorrente se encontrava, em Diante da conclusão pericial, em 2010, sob tratamento de
hipertensão arterial; às fls. 15/17 consta laudo médico indicando a existência de incapacidade em razão de problemas
ortopédicos.
5. Analisando os referidos documentos, este relator entende que inexistem nos autos elementos capazes de balizarem a
caracterização da incapacidade da parte para o labor em geral, sendo certo que a existência de eventual patologia não
implica, necessariamente, inaptidão funcional. O único laudo que, de fato indica incapacidade (fls. 15/17) não possui aptidão
para o meu convencimento, mormente porque incida como profissão do autor a de conferente, sendo certo que, conforme
CNIS, desde 1997 sua profissão é a de porteiro. Assim, os documentos médicos juntados pela parte autora, in casu, não
são hábeis para afastar as conclusões da perícia médica judicial, nos termos do Enunciado de n. 08 da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
(DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
5. Em que pese à eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de
incapacidade, entendo que estas devem ser analisadas de maneira a complementar o diagnóstico do perito, e não de modo
a desconsiderá-lo. Nesses termos, mesmo que presentes os fatores da idade avançada e do suposto baixo grau de
instrução, estes não seriam o bastante para caracterizar a incapacidade do recorrente e o conseqüente direito ao benefício
de auxílio-doença, tampouco à aposentadoria por invalidez, já que a perícia judicial, realizada de maneira regular, sem
falhas ou vícios capazes de torná-la nula, atestou claramente a capacidade do recorrente, motivo pelo qual entendo não ser
possível que se considerem apenas as suas condições pessoais para que possibilitem a caracterização de incapacidade.
6. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor
ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença proferida pelo juiz a
quo, de modo a não ser concedido o pedido autoral.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n°. 9.099/95).
8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 54, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do
presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
52 - 0006124-37.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.006124-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.) x GENECI BATISTA DE SOUZA
(ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI, HENRIQUE SOARES MACEDO.).