boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

há incapacidade laborativa, tendo em vista que ele se encontra abstinente do uso de drogas, sem sinais e/ou sintomas de
abstinência, lúcido, orientado no tempo e no espaço e com percepção da realidade não prejudicada.
5. Os documentos particulares juntados pelo recorrente não são suficientes para afastar a conclusão da perícia oficial. O
autor esteve em gozo de auxílio-doença até 08/11/2010. Os documentos de fls. 08/10 demonstram que houve internação
em clínica de reabilitação entre 14/10/2010 e 10/11/2010, período já abrangido pelo auxílio-doença. A necessidade de
acompanhamento para tratamento ambulatorial, sem internação, a meu ver, não acarreta incapacidade. Nesse sentido, o
novo documento de fl. 53, sequer assinado por médico, não é suficiente para gerar o direito ao benefício pleiteado, haja
vista que ele somente indica que o autor está em tratamento de recuperação de dependência química, não comprovando a
internação pelo período indicado e a existência de incapacidade. Assim, não há documento válido nos autos atestando a
necessidade de permanência do recorrente no regime de internação.
6. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para
auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,
eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como
considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos
particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no
laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de
nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado.
7. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor
aos laudos periciais, que gozam de presunção de veracidade.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 13, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
65 - 0001608-37.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.001608-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE MAGALHÃES
PEREIRA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.).
RECURSO N. 0001608-37.2011.4.02.5050/01
RECORRENTE: KARINE MAGALHÃES PEREIRA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA
DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA
ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 72/73 que julgou
improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em
aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 77/83), o recorrente alega, em síntese: i) que a análise de
incapacidade, com base no laudo médico-pericial, não deve subsistir, pois não reflete a real situação vivida pela recorrente;
ii) que sente dores em decorrência de suas limitações que a incapacitam para o trabalho; iii) que o juiz não se encontra
adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos. Por fim, postula pelo
conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido o direito aos benefícios pleiteados, com o pagamento das
parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 87/89.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95).
3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por