boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. RE 564.354/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.9.2010, DJE 15/02/2011 – grifos nossos Com o julgamento acima referenciado, a Corte Suprema afastou a alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e superou qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da aplicação imediata dos novos tetos limitadores aos benefícios previdenciários concedidos em momento anterior à edição das emendas constitucionais, pelo que não se reconhece qualquer violação aos dispositivos constitucionais suscitados na peça de recurso. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a condenação da autarquia federal à aplicação do novo teto à renda mensal do benefício previdenciário da parte recorrida e ao pagamento das diferenças decorrentes desta medida (não se discute, nestes autos, outras questões revisionais), observada a prescrição qüinqüenal. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 83 - 0006818-40.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.006818-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x CLEVERSON WILLIAN ALVARINO (ADVOGADO: THIAGO AARÃO DE MORAES.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006818-40.2009.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): CLEVERSON WILLIAN ALVARINO RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 242/2005. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. NORMA AFASTADA. REVISÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença e determinou sua fixação com base na média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição. Em sede de recurso, a autarquia previdenciária apenas defende a aplicabilidade da Medida Provisória n.º 242/2005 ao caso sob apreço, razão pela qual o cálculo de fixação deveria observar os 36 últimos salários-de-contribuição. Contrarrazões às fls. 61/67. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). O auxílio-doença que o autor percebe foi concedido no período da vigência da Medida Provisória n. 242, de 24/03/2005, que alterou dispositivos da Lei nº. 8.213/91. Publicada em 24/03/2005, prorrogada por 60 dias, permaneceu em vigência até 25/07/2005. Embora rejeitada pelo Senado Federal, as relações jurídicas perpetradas na sua vigência ainda não foram
egulamentadas na forma prevista no § 3º do art. 62 da Constituição Federal. Daí que as relações constituídas durante a vigência da inquinada MP deveriam permanecer por ela regidas, consoante prevê o § 11º do mesmo dispositivo. Isso não impede, evidentemente, que os jurisdicionados que considerem a Medida Provisória inconstitucional recorram ao Poder Judiciário para furtar-se aos seus efeitos. Não deve prevalecer a regra de cálculo estabelecida na MP n.º 242/2005, porquanto referida norma foi editada para disciplinar matéria (alteração de critério de cálculo de fixação de benefício previdenciário) que não assumia contornos de relevância e urgência típicos dessa espécie normativa, conforme apregoa o art. 62 da Constituição Federal. Logo, configurado vício formal de inconstitucionalidade e caracterizado o grave prejuízo advindo aos segurados que tiveram benefícios concedidos no breve lapso de vigência dessa norma, impõe-se reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da medida provisória e, por conseqüência, afastar sua aplicação ao caso concreto levado à apreciação deste juízo. Nesse sentido, há precedentes da Turma Nacional de Uniformização, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REVISÃO DA RMI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/05. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A MP 242/05, através da inclusão do §10 no artigo 29 da Lei nº 8.213, determinava que a renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III do mesmo artigo, não poderia exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de contribuição, no caso de remuneração variável, violando, desta forma, diversos preceitos constitucionais, especialmente o §11 do artigo 201 da Carta Magna 2. É devida a revisão do benefício de auxílio-doença titulado pelo requerido, pela sistemática anterior à Medida Provisória nº 242/2005, tendo em vista a inconstitucionalidade da medida. 3. Pedido de Uniformização não provido. (PEDIDO 200670590023231, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DOU 27/04/2012.) EMENTA PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – MP 242/05 – REJEIÇÃO PELO SENADO FEDERAL NACIONAL - NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 403/2005 – IRRELEVÂNCIA - LIMINARES DO STF NAS ADIs 3.467, 3.473, 3.505 – PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 242/05 NO PERÍODO POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL – MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 13 PFEINSS/DIRBEN - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RECÁLCULO DA RMI DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE 28/03/2005 a 20/07/2005 - INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO Os benefícios concedidos no período de 28/03/2005 a 20/07/2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213/91 em sua redação anterior a Medida Provisória 242/2005. (PEDIDO 200770660005230, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 04/05/2012.) Afastada a regra de cálculo estabelecida na MP, resta concluir pela aplicabilidade do critério fixado no art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91 e, consequentemente, pela imperiosidade da revisão do benefício concedido à parte, com o pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme prescrição do art. 55 da Lei n.º9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 84 - 0004760-64.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004760-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CELESTINO (ADVOGADO: ORIAS BORGES LEAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0004760-64.2009.4.02.5050/01 RECORRENTE: GILSON CELESTINO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - REGRAS DE TRANSIÇÃO - IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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deferida à fl. 96, suspendo a exig
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