boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No caso sob apreço, é possível verificar que a perícia produzida nos autos (laudo de fls. 64/69) diagnosticou que a
periciada é portadora de hipertensão arterial sistêmica I/A (resposta ao quesito n.º 01). Contudo, o jusperito apurou que a
paciente possui plena aptidão para o exercício da atividade habitual de faxineira, já que sua doença está clinicamente
controlada (respostas aos quesitos n.º 08 e 09), sendo certo que, ao exame físico, apresentou bom estado geral, marcha
normal, lúcida, orientada, pensamentos coerentes, ansiosa, ausculta cardíaca normal, além de eletrocardiograma com
resultado normal. Ao final, concluiu que não há incapacidade para o trabalho.
4. De sua parte, a autora não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem sobrepor-se ao laudo
pericial oficial. Com efeito, os documentos médicos apresentados pela recorrente, de maneira geral, apenas confirmam o
diagnóstico de hipertensão arterial e indicam o uso de medicamentos para o seu controle, sem, contudo, revelar real estado
de incapacidade laborativa.
5. Diante da conclusão pericial, em cotejo com os documentos médicos apresentados pela parte, este relator entende que
inexistem nos autos elementos capazes de balizarem a caracterização da incapacidade da parte para o labor em geral,
sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. Nesse diapasão, vale
ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o
julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente,
comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide.
6. Não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, inexiste fundamento a autorizar o deferimento dos benefícios de
auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora/recorrente.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n°. 9.099/95).
8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 59, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do
presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
51 - 0004740-39.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004740-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY JOSE DA SILVA
(ADVOGADO: JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN.).
RECURSO DE SENTENÇA N.° 0004740-39.2010.4.02.5050/0 1
RECORRENTE: ERCY JOSE DA SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA
PELO LAUDO PERICIAL – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA REQUERENTE COMO COMPLEMENTAÇÃO À
PERÍCIA JUDICIAL – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES –
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 77/78, que
julgou improcedente o pleito de concessão do benefício de auxílio-doença e de sua conversão em aposentadoria por
invalidez, com base na conclusão técnica apurada pelo perito do juízo no laudo de fls. 62/63. Em suas razões de recurso
(fls. 81/89), sustenta o recorrente, em síntese: i) que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais;
ii) que o laudo emitido pelo perito do juízo não se compatibiliza com sua real condição de saúde; iii) que o juiz não se