boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como
considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos
particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no
laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de
nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado.
7. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor
ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 28, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
13 - 0000654-87.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000654-4/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x DALVINA AGUIAR DO LIVRAMENTO
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000654-87.2008.4.02.5052/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): DALVINA AGUIAR DO LIVRAMENTO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO PELA CAPACIDADE
LABORATIVA. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
IDADE AVANÇADA E BAIXO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. ENTENDIMENTO PELA INCAPACIDADE TOTAL E
DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 45/48, que julgou
procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício auxílio-doença da parte autora
desde a data da cessação do pagamento. Em razões de recurso, o ente previdenciário postula a reforma da sentença, para
que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a ausência de incapacidade, circunstância esta
reconhecida no laudo do perito oficial do Juízo. Contrarrazões às fls. 68/69.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
3. Em que pese o laudo oficial do Juízo (fls. 33/36) afirmar que a autora não se encontrava incapacitada para o exercício de
sua atividade habitual, o douto perito deixou claro que o ambiente de trabalho da autora é considerado fator de risco para o
agravamento da doença, na medida em que se cuida de doença degenerativa do sistema osteoarticular com desgaste
articular, diminuição da altura dos discos vertebrais, neoformações ósseas, que, às vezes, causa compressão de raízes
nervosas e dor (Resposta aos quesitos nº 2 e 3 do INSS). Assim, há que se concluir que o desempenho de esforço físico
decorrente da profissão de doméstica, em que há a necessidade de se pegar peso e praticar movimentos repetitivos,
agravará a enfermidade da recorrida.
4. Nesses termos, entendo que deve ser mantida a concessão do auxílio-doença à recorrida, uma vez que o exercício de
suas funções habituais acarretará o agravamento de seu estado clínico.
5. Assim, considerando a natureza degenerativa da enfermidade, bem como a idade avançada da autora (57 anos – fl. 15),
há que ser reconhecida a sua incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Em outras palavras, os demais
elementos de prova dos autos subsidiam a conclusão de que a recorrida faz jus ao auxílio-doença. Nesse diapasão, quadra
ressaltar que, além do laudo do perito oficial, pode o magistrado valer-se de outros elementos de prova constantes dos
autos para formar sua livre convicção. Nesse sentido: