boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal
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D<strong>es</strong>embargador<strong>es</strong> Federais LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA e JOANA CAROLINA LINS PEREIRA<br />
(CONVOCADO).1º.-9.4943. Apelação improvida. (430157 RN 2007.84.00.004956-3, Relator: D<strong>es</strong>embargador <strong>Federal</strong><br />
Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 31/01/2008, TRF5 - Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da<br />
<strong>Justiça</strong> - Data: 29/08/2008 - Página: 690 - Nº: 167 - Ano: 2008)<br />
V. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da<br />
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa<br />
constante dos autos, que passa a integrar o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />
BRUNO DUTRA<br />
Juiz <strong>Federal</strong> Relator<br />
44 - 0006380-48.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.006380-7/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x ARLEY BORDINE (ADVOGADO: ANDRÉ<br />
VINICIUS MARQUES GONÇALVES.).<br />
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2008.50.50.006380-7/01<br />
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
EMBARGADO(A): ARLEY BORDINE<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA<br />
EMENTA<br />
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUTIVIDADE<br />
RECURSAL. RATIFICAÇÃO DA TAXA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA.<br />
EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.<br />
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls.<br />
146/147, por intermédio dos quais a autarquia embargante aponta suposta omissão no julgado, no que toca à taxa de juros<br />
aplicada à condenação pecuniária imposta no feito.<br />
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo<br />
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como ins<strong>tr</strong>umento de rediscussão de matéria já debatida.<br />
Dou<strong>tr</strong>a parte, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não <strong>es</strong>tá obrigado a se<br />
pronunciar a r<strong>es</strong>peito de todos os argumentos suscitados pelas part<strong>es</strong> litigant<strong>es</strong>, afastando-os ou acolhendo-os, um a um.<br />
III. No caso sob apreço, quadra r<strong>es</strong>saltar que o acórdão embargado não se manif<strong>es</strong>tou sobre a taxa de juros de mora fixada<br />
pelo juízo a quo porque <strong>es</strong>ta matéria sequer foi suscitada em sede de recurso inominado. Ora, a sentença de origem<br />
regis<strong>tr</strong>a, expr<strong>es</strong>samente, que sobre os valor<strong>es</strong> a<strong>tr</strong>asados deverá incidir correção monetária, d<strong>es</strong>de a data de vencimento de<br />
cada parcela, bem como, juros moratórios de 1%, d<strong>es</strong>de a data da citação até 30/06/2009 (data da vigência da Lei nº<br />
11.960/09), a partir de quando serão calculados na forma da nova redação do art. 1º F, da Lei nº 9.494/1997, tópico que,<br />
integrante do dispositivo do provimento, deveria ter sido oportunamente impugnado pelo INSS, em caso de discordância.<br />
D<strong>es</strong>tarte, observados os limit<strong>es</strong> da matéria devolvida à Turma Recursal, o feito foi apreciado em toda a sua extensão, não<br />
havendo omissão no julgamento.<br />
IV. De toda sorte, <strong>es</strong>te colegiado ratifica a taxa de juros de mora arbi<strong>tr</strong>ada pelo juízo de origem, na <strong>es</strong>teira da jurisprudência<br />
dos <strong>tr</strong>ibunais pá<strong>tr</strong>ios, senão vejamos:<br />
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA N.º 204/STJ.<br />
INCIDÊNCIA. 1. A Terceira Seção d<strong>es</strong>te Superior Tribunal de <strong>Justiça</strong> firmou compreensão segundo a qual, em razão do<br />
caráter alimentar dos benefícios previdenciários, os juros de mora devem ser fixados no importe de 1% (um por cento) ao<br />
mês, nos termos da Súmula n.º 204/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200801247827, OG<br />
FERNANDES - SEXTA TURMA, DJE DATA:22/11/2010.)<br />
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de agravo interno con<strong>tr</strong>a decisão monocrática em<br />
ação ajuizada em face do INSS, que negou seguimento à rem<strong>es</strong>sa nec<strong>es</strong>sária, com base no art. 557, caput, do CPC. 2. Os<br />
juros de mora incidem a partir da citação, conforme a Súmula nº 204 do STJ que dispõe: “Os juros de mora nas açõ<strong>es</strong><br />
relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. O índice aplicável é de 1% (um por cento) ao mês,<br />
porquanto r<strong>es</strong>ta firmado, atualmente, no âmbito da Primeira Turma Especializada, o entendimento de que a taxa de juros<br />
incide na ordem de 1% (um por cento) ao mês, alinhando-se à orientação jurisprudencial do eg. STJ sobre a matéria. 3.<br />
Agravo interno não provido.