boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

da incapacidade na data do laudo pericial, se há nos autos outros elementos de prova que permitam ao julgador aferir de
modo diverso o início da incapacidade. Precedentes desta TNU (Pedilef 200763060076010 e Pedilef 200533007688525). 3.
O exercício da plena jurisdição exige do magistrado a análise de todo o conjunto probatório e das circunstâncias peculiares
ao caso, de modo a se permitir a análise de elementos estranhos ao laudo pericial para a formação do livre convencimento
do juiz. 4. O reexame dos motivos que conduziram as instâncias inferiores a fixar a data do início da incapacidade na data
da propositura da ação importa em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta via, a teor do que dispõe a Súmula
nº 7 do STJ, de aplicação analógica a esta Turma Nacional. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido.
(PEDIDO 200740007028548, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, 13/05/2011) - sem grifos no
original.
8. Embora não se negue a presunção de legitimidade das perícias conduzidas pelos médicos do INSS, o princípio do livre
convencimento motivado do juiz confere ao magistrado a liberdade de conferir a valoração que entender cabível aos
elementos de prova do processo e de dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, de acordo com sua própria
convicção, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição e desde que motive sua decisão. Nesse diapasão,
vislumbro que existem nos autos documentos suficientes a comprovar a condição de incapacidade da parte no período
questionado, consoante já explanado.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
10. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do
presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
64 - 0006413-67.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.006413-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO LUIZ SANTOS
BANDEIRA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.).
RECURSO N. 0006413-67.2010.4.02.5050/01
RECORRENTE: ANGELO LUIZ SANTOS BANDEIRA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA
DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA
ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 44/45 que julgou
improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença, com posterior conversão para
aposentadoria por invalidez, bem como de condenação em danos morais. Em suas razões de recurso (fls. 48/52), o
recorrente alega, em síntese: i) que se encontra incapacitado para o exercício de suas funções habituais; ii) que a perícia
não retrata a sua realidade fática. Sem contrarrazões.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95).
3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. O autor, ora recorrente, trabalhador avulso (arrumador portuário), atualmente com 40 (quarenta) anos (fl. 3), alega
possuir transtornos psiquiátricos que o impedem de trabalhar. O laudo pericial de fls. 19/21 atesta que o recorrente possui
transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de múltilas drogas (CID-10 F19.20), mas que, atualmente, não