boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da
capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e
social; Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de
incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF,
estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde,
em 22 de maio de 2001. § 1º. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e
social. § 2º. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas
estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a
limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades; (Art. 16, §2,
Decreto n. 6.214/2007). 3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doença degenerativa. Baixa
escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do princípio da dignidade da
pessoa humana e a interpretação sistemática da legislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por
invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. 4. Incidente do INSS conhecido e
não provido.
(PEDIDO 200583005060902, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA - Turma Nacional de Uniformização, DJU
17/03/2008.) - sem grifos no original
5. Embora não se negue a presunção de legitimidade das perícias conduzidas pelos médicos do INSS, bem como pelos
peritos judiciais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado a liberdade de conferir a
valoração que entender cabível aos elementos de prova do processo e de dar ao litígio a solução que lhe pareça mais
adequada, de acordo com sua própria convicção, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição e desde que
motive sua decisão. Nesse diapasão, vislumbro que existem nos autos documentos suficientes a comprovar a incapacidade
total e definitiva da parte a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez, consoante já explanado.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprio fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95).
7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
8 - 0000217-72.2010.4.02.5053/01 (2010.50.53.000217-7/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.) x GERALDO DUARTE VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME
M. A. COMETTI, ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS, RODRIGO L. PIGNATON COMETTI, JOSE PAULO
ROSALEM.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000217-72.2010.4.02.5053/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: GERALDO DUARTE VIEIRA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONSTATAÇÃO DE
INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA EM PERÍCIA REGULAR – INÍCIO DA INCAPACIDADE: DATA DA REALIZAÇÃO
DO EXAME PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fl. 179/181, que julgou
procedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a apuração de incapacidade total e
definitiva pela perícia médica do juízo. Em razões de recurso, o INSS alega que a inaptidão laborativa teve origem antes do
reingresso da parte no RGPS, eis que a parte autora, após 12 (doze) anos sem efetuar recolhimentos, voltou a verter
contribuições ao regime com 57 (cinquenta e sete) anos, já portador de doença incapacitante. Contrarrazões às fls.
207/213.
2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art.46, Lei 9.099/95).
3. A perícia médica do juízo (laudo de fls. 148/152) apurou que o autor é acometido de esquizofrenia, diabetes mellitus,
espondiloartrose lombo-sacra e região cervical, hipertensão arterial, derrame intra-articular ao nível do joelho direito e
obesidade mórbida (resposta ao quesito 01 do INSS). Diante das moléstias diagnosticadas, o jusperito concluiu que o autor
não está apto, de forma permanente, para o desempenho de sua atividade habitual ou de qualquer outra ocupação
profissional que lhe garanta a subsistência (resposta ao quesito 04 do Juízo).