boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

previdenciário sustenta ter havido a perda da qualidade de segurado, inexistindo, portanto, direito aos benefícios
previdenciários postulados. Contrarrazões às fls. 112/116.
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida
ao segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á
paga enquanto permanecer nesta condição
3. O recurso do INSS cinge-se a arguir a perda da qualidade de segurado do autor. De fato, o autor efetuou contribuições
ao RGPS, com algumas interrupções, somente até a competência 12/1997. Após, voltou a contribuir para a previdência em
março de 2005 e efetuou o requerimento administrativo do benefício em 14/08/2006.
4. Em se tratando de contribuinte individual, o período de carência somente se inicia a partir do pagamento da primeira
contribuição sem atraso (art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91). A lei não diz que os recolhimentos posteriores ao primeiro
recolhimento válido serão desconsiderados devido a atraso. Isto porque o que a lei veda é a intenção de buscar efeito
retrospectivo, isso sim ensejador de fraude. Assim, no caso dos autos, todos os recolhimentos posteriores a março de 2005
(em que o pagamento foi realizado até a data devida) devem ser considerados válidos, mesmo que recolhidos em atraso,
na medida em que as interrupções não foram suficientes para acarretarem a perda da qualidade de segurado, nos termos
do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91.
5. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE
PRESTAÇÕES EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART.
27 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria
por invalidez se comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do
período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do
art. 42 da Lei n. 8.213/91. 2. O artigo 27 e seu inciso II da Lei 8.213/91 dispõem que para cômputo do período de carência
serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso,
não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no
caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos
incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é acolhido
inclusive pela autarquia previdenciária, consoante orientação contida no artigo 52 da Instrução Normativa do INSS
084/2002, será computado para efeito de carência os recolhimentos de contribuinte individual, ainda que efetuados em
atraso, desde que não tenha havido a perda da qualidade de segurado. (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves,
Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). (...)
(AC 200701990529520, JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA (CONV.), TRF1 -
SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 18/05/2012, PÁGINA: 693)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALDIEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARDIOPATIA GRAVE.
CARÊNCIA DISPENSADA NOS TERMOS DOS ARTS 26, INCISO II, E 151 DA LEI N. 8.213/91 E DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Inexistência de
obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC). 3. A parte autora é portadora de cardiopatia grave,
moléstia que, nos termos dos arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91, complementados pela Portaria Interministerial MPAS/MG
2.998, de 23 de agosto de 2001, independe de carência, sendo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria
por invalidez que o requerente demonstre a qualidade de segurado. 4. O fato de havido o recolhimento de algumas
contribuições em atraso, por si só, não se mostra suficiente para afastar a primeira contribuição recolhida regularmente.
(art. 24, parágrafo único, e art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91). 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.
(APELREEX 00000247320104036138, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3
Judicial 1 DATA: 07/03/2012)
6. Ainda que assim não fosse, há que se ressaltar que, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios,
“havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de
carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do
número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Portanto, para
fins de carência, podem ser aproveitadas, ainda, as contribuições relativas ao período de 09/1995 a 12/1997.
7. Ressalte-se que não há qualquer elemento que comprove que o segurado encontrava-se incapacitado quando do
reingresso no RGPS em março de 2005. Pelo contrário, todos os laudos particulares são datados a partir do ano de 2006,
não tendo o INSS produzido qualquer contraprova quanto ao ponto. Nesses termos, entendo que o autor preenche todos os
requisitos para a concessão dos benefícios requeridos, quais sejam: (a) incapacidade total e permanente para o exercício
de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da
carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).