boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RMI – RECURSO ESPECIAL 1.114.562/MG – ART. 29, §
5º, LEI N.º 8.213/1991 – APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FOR
AUFERIDO DE FORMA INTERCALADA COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURDO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
74 - 0001788-92.2007.4.02.5050/01 (2007.50.50.001788-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x JOAQUIM BATISTA (ADVOGADO:
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001788-92.2007.4.02.5050/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): JOAQUIM BATISTA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado aviado pelo INSS em face da sentença que determinou a revisão da renda mensal inicial do
benefício da parte autora, para incluir no cálculo de fixação da aposentadoria por invalidez o período de fruição de
auxílio-doença em momento imediatamente anterior à aposentação (não intercalado com períodos de atividade).
Ultimado o julgamento do recurso inominado e confirmada a sentença de piso, o INSS interpôs pedido de uniformização
nacional de jurisprudência, buscando o pronunciamento da TNU acerca da (im)possibilidade de cômputo do benefício de
auxílio-doença como salário-de-contribuição para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez.
Em apreciação incidente, o Presidente da TNU proferiu decisão à fl. 128, determinando o retorno dos autos à Turma
Recursal de origem, para aplicação do entendimento pacificado no âmbito do STJ sobre a matéria no bojo do Recurso
Especial 1.114.562/MG, nos termos do art. 7º, VII, “a” e “b”, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução n.º 22/2008 do Conselho
da Justiça Federal.
É o breve relatório. Passo a proferir o voto, sob a ótica da premissa jurídica uniformizada.
Em decisão monocrática transitada em julgado em 28.06.2012, o ministro relator do precedente invocado pela TNU (REsp
1.114.562/MG) negou seguimento ao recurso, diante do entendimento já consolidado na Corte no sentido de que a
contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a
teor do art. 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Eis, a seguir, fragmentos do referido decisum:
“DECISÃO
Maria da Glória Ferreira, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs recurso especial
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RENDA
INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRECEDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA. - O termo inicial da aposentadoria
por invalidez precedente de auxílio-doença em que ocorreu a conversão/transformação deve ser de 100% do
salário-de-benefício de acordo com o art. 36, § 7º, do Decreto 3048/99 (e-STJ, fl. 65).
[...]
Trata-se de ação revisional objetivando o recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI para considerar como
salário-de-contribuição, no período básico de cálculo, o salário-de-benefício do auxílio-doença convertido em aposentadoria
por invalidez, reajustados pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
A pretensão autoral, portanto, é a aplicação do § 5º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, que possui a seguinte redação, in
verbis:
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,