boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprio fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95).
9. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
11 - 0001528-41.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001528-0/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: DANILO PEREIRA MATOS FIGUEIREDO.) x RESI ROSA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENA MIGNONE
RIOS.).
RECURSO DE SENTENÇA N.° 0001528-41.2009.4.02.5051/0 1
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): RESI ROSA PEREIRA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DA
QUALIDADE DE SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls.55/57, que julgou
procedente o pleito autoral de concessão de auxílio doença. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que a parte
autora perdeu a sua qualidade de segurada, pois não foi possível afirmar se a incapacidade para o trabalho, constatada
pela segunda perícia realizada nos autos, já existia antes de 2011, fato este que inviabilizaria a concessão do benefício, já
que a recorrida recolheu sua última contribuição em maio de 2009. Sem contrarrazões.
2. Primeiramente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, aposentadoria por invalidez, por força
do disposto no art.42 da Lei n.º 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No caso sob apreço, é possível verificar que a primeira perícia produzida nos autos (fls. 27/28) constatou que a aparte
autora não possuiria nenhuma doença ou lesão, concluindo pela capacidade laboral. Porém, nova perícia, realizada às fls.
45/47, informou que a autora é portadora de Discopatia Cervical (resposta ao quesito nº 01), que a incapacita de forma
parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual de costureira, concluindo, ainda, o perito que a doença
incapacitante da autora teve início há oito anos (resposta ao quesito nº 03).
4. Analisando os laudos particulares de fls. 12/15, conclui-se que a parte autora já se encontrava acometida, desde 2009,
pela mesma enfermidade citada na segunda perícia judicial, não devendo prosperar, portanto, a alegação de perda da
qualidade de segurada, pois, nesses termos, restou comprovada nos autos a existência de incapacidade no momento em
que a autora ostentava tal qualidade.
5. Em verdade, a meu ver, com subsídio nos laudos particulares, subsidiados pela perícia oficial, seria possível até mesmo
que a condenação retroagisse à data do requerimento administrativo. Tal análise, contudo, dependeria de recurso da parte
autora, o que não ocorreu, estando o presente julgamento, pois, limitado pela máxima da non reformatio in pejus.
6. Vale ressaltar, que o juiz não está, de modo algum, vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo
utilizar-se de outros elementos de prova produzidos nos autos para formar sua convicção. Desse modo, embora o perito
não tenha registrado, em seu parecer, a data precisa de início da incapacidade, os exames particulares foram conclusivos
em demonstrar que a autora já se encontrava incapacitada desde 2009 conforme atestado médico de fls.14/15. Dessa
forma conclui-se que a parte autora já se encontrava incapacitada na época em que ostentava a condição de segurada.
7. Destarte, diante de tudo exposto, conclui-se pela incapacidade temporária da parte recorrida, bem como pela existência
da qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo, circunstância que autoriza a concessão do benefício
de auxílio-doença.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.