boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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expert afastou a alegação de incapacidade sob o argumento de que a existência de cisto cerebral e da epilepsia requer apenas acompanhamento neurológico de 3 em 3 meses, ressaltando que, no momento do exame, não se constatou qualquer sinal físico de incapacidade. Por sua vez, o laudo de fls. 86/93 atestou a existência de crises convulsivas, mas descartou a possibilidade de incapacidade, aduzindo que “não foi evidenciado na história clínica fatores limitantes a sua atividade administrativa”. 5. Os documentos particulares não são suficientes para afastar a conclusão das perícias oficiais. A recorrente esteve em gozo de benefício auxílio-doença até setembro de 2009. Não há laudos médicos posteriores a esta data que indiquem a existência de incapacidade, sendo certo que não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. Embora, de uma forma geral, a existência de cisto cerebral, que não pode ser retirado por meio de cirurgia dado o risco do procedimento, seja de extrema gravidade, ela não acarreta, por si só, incapacidade laborativa. Ademais, os laudos particulares, que apenas indicam a necessidade de acompanhando médico constante e prescrevem medicamentos, não podem ser analisados de forma isolada para a concessão do benefício, mormente ao se considerar a orientação da Súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 6. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado. 7. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor aos laudos periciais, que gozam de presunção de veracidade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 9. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita deferida à fl. 45, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 10 - 0000090-48.2007.4.02.5051/01 (2007.50.51.000090-5/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x ANTONIO GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: Ruberlan Rodrigues Sabino.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000090-48.2007.4.02.5051/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): ANTONIO GOMES DO AMARAL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTE À UM TERÇO DA CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 88/91, que julgou procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício auxílio-doença à parte autora desde a data do requerimento administrativo (10/08/2006), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença (13/10/2009), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição, autorizada a compensação dos valores já recebidos a título de amparo social ao idoso (fl. 117). Em razões de recurso (fls. 92/97), o ente
previdenciário sustenta ter havido a perda da qualidade de segurado, inexistindo, portanto, direito aos benefícios previdenciários postulados. Contrarrazões às fls. 112/116. 2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição 3. O recurso do INSS cinge-se a arguir a perda da qualidade de segurado do autor. De fato, o autor efetuou contribuições ao RGPS, com algumas interrupções, somente até a competência 12/1997. Após, voltou a contribuir para a previdência em março de 2005 e efetuou o requerimento administrativo do benefício em 14/08/2006. 4. Em se tratando de contribuinte individual, o período de carência somente se inicia a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso (art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91). A lei não diz que os recolhimentos posteriores ao primeiro recolhimento válido serão desconsiderados devido a atraso. Isto porque o que a lei veda é a intenção de buscar efeito retrospectivo, isso sim ensejador de fraude. Assim, no caso dos autos, todos os recolhimentos posteriores a março de 2005 (em que o pagamento foi realizado até a data devida) devem ser considerados válidos, mesmo que recolhidos em atraso, na medida em que as interrupções não foram suficientes para acarretarem a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 5. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART. 27 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. 2. O artigo 27 e seu inciso II da Lei 8.213/91 dispõem que para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é acolhido inclusive pela autarquia previdenciária, consoante orientação contida no artigo 52 da Instrução Normativa do INSS 084/2002, será computado para efeito de carência os recolhimentos de contribuinte individual, ainda que efetuados em atraso, desde que não tenha havido a perda da qualidade de segurado. (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). (...) (AC 200701990529520, JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 18/05/2012, PÁGINA: 693) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALDIEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARDIOPATIA GRAVE. CARÊNCIA DISPENSADA NOS TERMOS DOS ARTS 26, INCISO II, E 151 DA LEI N. 8.213/91 E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC). 3. A parte autora é portadora de cardiopatia grave, moléstia que, nos termos dos arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91, complementados pela Portaria Interministerial MPAS/MG 2.998, de 23 de agosto de 2001, independe de carência, sendo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez que o requerente demonstre a qualidade de segurado. 4. O fato de havido o recolhimento de algumas contribuições em atraso, por si só, não se mostra suficiente para afastar a primeira contribuição recolhida regularmente. (art. 24, parágrafo único, e art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91). 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (APELREEX 00000247320104036138, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2012) 6. Ainda que assim não fosse, há que se ressaltar que, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios, “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Portanto, para fins de carência, podem ser aproveitadas, ainda, as contribuições relativas ao período de 09/1995 a 12/1997. 7. Ressalte-se que não há qualquer elemento que comprove que o segurado encontrava-se incapacitado quando do reingresso no RGPS em março de 2005. Pelo contrário, todos os laudos particulares são datados a partir do ano de 2006, não tendo o INSS produzido qualquer contraprova quanto ao ponto. Nesses termos, entendo que o autor preenche todos os requisitos para a concessão dos benefícios requeridos, quais sejam: (a) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).
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