boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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urícola. Por fim, ressalto que, ainda que a autora somente tenha voltado a laborar no campo a partir de 1990, quando retornou do Rio de Janeiro, remanesce o direito ao benefício. Isto porque, tendo completado o requisito etário em 1996, deveria comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente a 90 meses de carência (sete anos e meio), de modo que o período de 1990 a 16/09/2008 é mais do que suficiente. Em suma, preenchido o requisito da idade (fl. 10) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 26 - 0000168-34.2010.4.02.5052/01 (2010.50.52.000168-1/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x ALBERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN VIEIRA TOYAMA.). RECURSO N. 0000168-34.2010.4.02.5052/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALBERIO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – PRESENÇA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face da sentença de fls. 98/103, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a autarquia, em suas razões recursais, que o autor não exerceu atividade rural em regime de economia familiar e que tanto o autor quanto a sua esposa, possuem vínculos regidos pela CLT. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença. 2. A concessão da aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60 anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º). 3. A parte autora nasceu em 03/10/1949. Atingiu o requisito “idade” em 03/10/2009, devendo preencher, portanto, 168 meses de carência (14 anos). Ao se analisar o conjunto probatório, é possível verificar que o recorrido exerceu atividade rural pela carência necessária. Nesse sentido, encontram-se os seguintes documentos: i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedro Canário (fl. 08); ii) certidão de casamento, datada de 03/04/1972, em que consta o autor como lavrador (fl. 10); iii) cópias da CTPS do autor com vários vínculos empregatícios, alguns deles na área rural (fls. 14/25); iv) documento de autorização de ocupação do INCRA, em que consta a profissão do autor como agricultor (fl. 31); v) certificados de cadastro de imóvel rural (fls. 33/34); vi) recibos de entrega e declarações de ITR de várias datas (fls. 35/45); e vii) ficha de matrícula da filha do autor (fl. 46). 4. Em audiência, o autor declarou que é analfabeto, possui 61 anos de idade e que mora no Assentamento Castro Alves, em Pedro Canário, há 22 anos. Alega que sempre trabalhou na roça, plantando feijão, milho, amendoim, côco, laranja e café. Sua falecida esposa, apesar de ter trabalhado como merendeira, também o ajudava na roça. Atualmente, está sozinho e continua trabalhando na roça. 5. As testemunhas, em seus depoimentos, alegaram conhecer o autor há, aproximadamente, 20 anos, confirmando o depoimento autoral.
6. O INSS alega que o fato de o autor receber pensão por morte de sua falecida esposa, no valor de um salário mínimo (fl. 54), originária de trabalho urbano, afastaria a caracterização do regime de economia familiar do recorrido. Tal alegação não merece prosperar. 7. O art. 11, inc. VII da Lei nº 8.213/91 diz ser segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, se encontrem naquelas condições por ele elencadas. O segurado especial pode exercer suas atividades rurais individualmente ou em regime de economia familiar. Se mais de um dos membros familiares exercer atividades agrícolas indispensáveis à própria sobrevivência restará configurado o regime de economia familiar e todos esses membros entrarão na qualidade de segurados especiais. Porém, se apenas um dos membros da família se dedicar à produção rural ou à pesca artesanal sem a contratação de empregados, ele será considerado segurado especial que exerce suas atividades individualmente. 8. Nesse sentido: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 05 DA TNU. ATIVIDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR URBANO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA READEQUAÇÃO. 1. Reconhecimento de jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça com fundamento em um precedente daquela Corte. Incidência da Questão de Ordem nº 05 da TNU. 2. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial. Se um dos membros da família se dedicar à produção rural ou à pesca artesanal sem a contratação de empregados, ele será considerado segurado especial que exerce suas atividades em regime individual. Os demais membros do grupo familiar, em exercendo atividade remunerada de outra natureza, terão sua categorização reconhecida também individualmente de acordo com os incisos I, II, V ou VI do artigo 11 da Lei Nº 8.213/91. 3. Precedentes do STJ e da TNU. 4. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido para o efeito de devolver o processo à Turma Recursal de origem para readequação. (PEDIDO 200481100018325, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, , 01/03/2010)” 9. Os vínculos empregatícios urbanos do recorrido não prejudicam o reconhecimento da condição de segurado especial, tendo em vista que muitos deles estão vinculados à atividade rural e tiveram curta duração (5 anos, 8 meses e 5 dias). 10. Diante do exposto, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria rural por idade ao autor. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 12. Custas ex lege. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos e que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 27 - 0000879-76.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.000879-2/01) IRACI MARCONCINI MOZER POLONINE (ADVOGADO: Lauriane Real Cereza, Valber Cruz Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.). RECURSO N. 0000879-76.2009.4.02.5051/01 RECORRENTE: IRACI MARCONCINI MOZER POLONINE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 58/60, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. Aduz a recorrente, em suas razões (fls. 61/63), que restou comprovada a sua condição de segurada especial (trabalhadora rural) pela carência exigida para a concessão do benefício requerido, fazendo jus ao recebimento da verba pleiteada. Contrarrazões às fls. 64/67.
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