boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

IV. Nesse passo, verifica-se que o julgado embargado inclusive invocou o art. 196 da CF para fundamentar a conclusão de
que a saúde é de direito de todos os cidadãos, sendo do Estado – em sentido amplo – o dever de preservá-la, mediante
polícias sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e preservem o acesso universal
e igualitário de todos a ações e serviços adequados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Por outro lado, o
acórdão embargado não viola o art. 198 da Carta Maior, que apenas estabelece as diretrizes genéricas de organização do
sistema único de saúde. Por fim, nada a prover quanto ao art. 5º do texto constitucional, eis que sequer há indicação da
suposta violação – ainda que em tese – do referido dispositivo.
V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta via
processual. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
42 - 0002417-92.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.002417-7/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.) x SONIA MARIA LOBATO (ADVOGADO: RICARDO
MIGNONE RIOS, MARILENA MIGNONE RIOS.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0002417-92.2009.4.02.5051/01
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: SONIA MARIA LOBATO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO
NA DATA DA INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS
REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 101/104, por
intermédio dos quais o embargante aponta suposta omissão no julgado, no sentido de que a prorrogação do período de
graça depende do registro no Ministério do Trabalho ou da comprovação do desemprego por outros meios.
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No
caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso.
O acórdão embargado, quanto à qualidade de segurado, aduziu que:
Quanto à qualidade de segurada, considerando que, após o término do prazo de 12 meses após a última contribuição à
Previdência Social, a autora encontrava-se sem vínculo empregatício, a mesma fazia jus, também, à prorrogação do
período de graça, por mais 12 meses. Assim, a autora manteve sua qualidade de segurada até o seu retorno ao regime em
08.1995, abrangendo dessa forma o período de inicio da incapacidade verificado em 31/08/1995. Portanto, a autora
encontrava-se segurada do regime previdenciário na data do inicio da incapacidade.
Conforme relatado, pretende o INSS afastar a referida prorrogação do período de graça, matéria esta expressamente
enfrentada no acórdão embargado. Assim, não há que se falar em omissão, pretendendo o embargante apenas rediscutir o
mérito do recurso.
Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
43 - 0000024-31.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000024-4/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x RITA DE CÁSSIA BOTAZINI PASTORIM