boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
31 - 0006806-60.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.006806-4/01) HELVECIO FURIERI (ADVOGADO: MARIA DA
CONCEICAO SARLO BORTOLINI, ALMIR ANTONIO JUNIOR, INGRID SILVA DE MONTEIRO, MARCELO
CARVALHINHO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.).
RECURSO N. 2008.50.50.006806-4/01
RECORRENTE: HELVECIO FURIERI
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
ELETRICISTA – NÃO COMPROVADO – FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto por HELVECIO FURIERI, em face de sentença de fls. 58/62, que julgou
improcedente o pedido de condenação do INSS a converter o tempo de contribuição referente ao período 01/05/1973 a
26/04/1975 em tempo especial. O recorrente alega, em suas razões recursais, que exerceu atividade perigosa durante o
período controverso, mas que a sentença a quo restringiu seu direito de ação ao não aceitar a produção de prova
testemunhal. Pugna, assim, pela nulidade da mesma, a fim de que seja produzida a prova testemunhal. O INSS apresentou
contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.
2. Com relação ao reconhecimento e ao cômputo de atividade considerada especial, é importante salientar que, na vigência
dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, bastava o enquadramento da atividade desenvolvida como exposta a um dos
agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) previstos no Anexo integrante ao Decreto ou o enquadramento pela
categoria profissional. Somente após o advento da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, surgiu a necessidade de prova da real
exposição do trabalhador/segurado aos agentes nocivos.
3. O autor afirma ter trabalhado, no período compreendido entre 01/05/1973 a 26/04/1975, como eletricista, tendo sido
exposto a atividade perigosa, qual seja, exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. Aduz que a empresa pela qual
trabalhava não teria fornecido o formulário de tempo especial no período alegado, pedindo, portanto, a produção de prova
testemunhal objetivando comprovar o trabalho perigoso que exercia.
4. O Código de Processo Civil é claro em dizer, em seu art. 400, que a prova testemunhal é sempre admissível, desde que
a lei não disponha de modo diverso. Ocorre que a Lei nº 8.213/91 proíbe expressamente prova exclusivamente testemunhal
para o reconhecimento de tempo de serviço, dispondo da seguinte maneira:
“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do
correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior
à perda da qualidade de segurado.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial,
conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no
Regulamento.”
5. O autor não carreou aos autos qualquer início de prova material indicando o exercício de atividade perigosa durante o
tempo afirmado, estando impossibilitado de comprovar suas afirmações através de prova exclusivamente testemunhal.
Sendo assim, não há em que se alterar a sentença a quo.
6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência
judiciária.
A C Ó R D Ã O