boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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enda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Todavia, vigora nesta Corte o entendimento de que a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Neste caso, poder-se-ia calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do dispositivo supra. Tal não se deu no presente caso, uma vez que não se noticia nos autos que a parte autora tenha intercalado períodos contributivos com o recebimento de benefício decorrente de incapacidade. Nesse contexto, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença antecedente, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999. Confira-se o seguinte julgado que revela o entendimento da Seção: [...] Também esta é a jurisprudência de ambas as turmas que compõem este órgão colegiado: [...] Ante o exposto, com espeque no caput do art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial.” (Recurso Especial 1.114.562/MG, Rel.: Ministro Jorge Mussi, DJ 05.06.2012 – grifos nossos) Tal decisão, em harmonia com a orientação igualmente adotada pelo STF (RE 583.834/SC), define que o art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991 é aplicável somente nas hipóteses em que o auxílio-doença, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício, tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, não se concedendo igual amparo ao segurado que esteja em gozo de auxílio-doença no interregno imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. Na esteira da jurisprudência das cortes superiores, resta concluir que, no caso concreto, não se revela possível o cômputo do período de gozo de auxílio-doença para efeito de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, eis que sua percepção antecedeu a concessão do benefício permanente, sem intervalos de períodos contributivos. Ante o exposto, em juízo de adequação, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e afastar a pretensão de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, diante da impossibilidade de contagem do período de fruição de auxílio-doença como tempo de contribuição, porquanto não intercalado com intervalos contributivos. Sem custas (art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, ante o nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. É o voto. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001001-63.2007.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): LUCIANA CHARBEL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RMI – RECURSO ESPECIAL 1.114.562/MG – ART. 29, § 5º, LEI N.º 8.213/1991 – APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FOR AUFERIDO DE FORMA INTERCALADA COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURDO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 76 - 0005304-52.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.005304-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x HUMBERTO LUIZ CARNEIRO (ADVOGADO: MAIKE RENATE REINERT, MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0005304-52.2009.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): HUMBERTO LUIZ CARNEIRO RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA E M E N T A RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RMI – ART. 29, § 5º, LEI N.º 8.213/1991 – APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FOR AUFERIDO DE FORMA INTERCALADA COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS – RE 583.834/SC – REVISÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do inciso II e § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991. Em sede recursal, o ente previdenciário discute a interpretação do art. 29, §5º, para efeito de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez mediante contagem do tempo de gozo de auxílio-doença (não-intercalado com períodos de atividade) como salário-de-contribuição. Sem contrarrazões. 2. Em sessão plenária realizada em 21.09.2011, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso submetido à sistemática da repercussão geral, que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 é aplicável somente nos casos em que o auxílio-doença, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício, tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, não se concedendo igual amparo ao segurado que esteja em gozo de auxílio-doença no interregno imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Nesse diapasão, registre-se que o art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 autoriza a contagem do período de gozo de auxílio-doença como tempo de serviço apenas quando intercalado com intervalos contributivos. Por conseguinte, o período de fruição do auxílio-doença que antecede a conversão em aposentadoria por invalidez, se não pode ser aproveitado como tempo de serviço, também não gera salários-de-contribuição que possam ser considerados para novo cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. Eis a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v.
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