boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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Os requisitos para o reconhecimento do pedido são: (1) que tenham ocorrido contribuições por parte do autor no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, sendo desnecessária a exibição integral da documentação comprobatória, eis que a aferição do valor do bis in idem tributário poderá ser feita na fase de cumprimento da sentença e (2) que esteja aposentado. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados pela parte autora demonstram o preenchimento dos dois requisitos, quais sejam: contribuições no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (extrato de fl. 19) e aposentadoria em 18/07/2007 (fl. 19), sendo devido o reconhecimento do pleito autoral, consoante bem delineado na sentença de origem. Quanto aos critérios de cálculo do valor a ser restituído, a sentença impugnada merece reforma, em mínima parte, devendo a apuração do indébito observar a seguinte metodologia: as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal. O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item anterior, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). Como guia de aplicação da fórmula de apuração do indébito anota-se o exemplo elaborado pelo Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento em Reexame Necessário do processo nº 2007.70.00.025991-0/PR (DJ 28.01.2009), senão vejamos: “Suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995 corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero e, por conseqüência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00.” Em prosseguimento, é importante frisar que a operação mencionada acima deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese em que, após restituírem-se todos os valores, ainda restar crédito, a dedução do saldo credor pode ser efetuada diretamente na base de cálculo das declarações de imposto de renda referentes aos futuros exercícios financeiros, atualizada pelos índices da tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do acerto anual. Assim, o autor não pagará IR sobre o complemento de benefício até o esgotamento do saldo a ser deduzido, ou o que tiver sido pago será objeto de repetição. A União Federal deverá ser intimada, após o trânsito em julgado, para efetuar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão administrativa das declarações anuais do imposto de renda pessoa física da parte autora, para excluir da base de cálculo do imposto devido a parcela relativa ao crédito do contribuinte, na forma fixada nesta ementa. Eventual restituição administrativa de imposto poderá ser computada. Se a União não dispuser das declarações de ajuste anual antigas, caberá ao autor o ônus de apresentá-las, sob pena de prejudicar a liquidação. Efetuada a revisão na forma do parágrafo anterior, deverá a ré informar ao juízo o valor total da restituição devida, para ulterior expedição de RPV ou precatório, sempre observado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, a saber, 60 (sessenta) salários mínimos (valor vigente na data do ajuizamento da ação). Após a revisão das declarações anuais do imposto de renda e da apuração do valor da restituição devida, no caso de ainda haver saldo de crédito em favor do contribuinte, fica o autor autorizado a deduzir o saldo na base de cálculo do imposto devido nos exercícios financeiros seguintes, até o esgotamento do saldo credor. Ressalte-se que as diligências indicadas a partir do tópico 12 não importam em manifestação para além da matéria devolvida em sede recursal, tendo em vista se tratarem de questões administrativas, as quais visam a facilitar o trâmite processual após o julgamento, o qual foi no sentido da sentença de 1º grau. Tais diligências se amoldam aos princípios da economia e celeridade, princípios informadores dos Juizados Especiais. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em mínima parte, exclusivamente no que diz respeito ao método para o cálculo do indébito, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 21, parágrafo único, do CPC.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 96 - 0007360-58.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.007360-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYCEA MARGARIDA ANGELI (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DÉBORA GOULART OURIQUE.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0007360-58.2009.4.02.5050/01 RECORRENTE: ODYCEA MARGARIDA ANGELI RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA – BIS IN IDEM – PRAZO PRESCRICIONAL – RE 566.621/RS – CINCO ANOS – NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 27/32, que julgou o feito extinto, com resolução do mérito, ao acolher a prescrição da pretensão autoral. Em suas razões, o(a) recorrente sustenta inocorrência da prescrição do fundo de direito e repisa a postulação de repetição do indébito tributário. Para a averiguação de eventual prescrição incidente sobre a pretensão de repetição de indébito tributário, cumpre-nos, primeiramente, fixar o termo inicial para a contagem do prazo. Nesse passo, vale rememorar que “o termo inicial da prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei 9.250/95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996” (AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). Fixada esta premissa inicial, resta apurar qual o prazo a ser observado na hipótese. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Vejamos os dispositivos em discussão: LC 118/2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (grifos nossos no fragmento declarado inconstitucional pelo STF) CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. (...) Diante dessa nova orientação, restou sedimentado que, vencida a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da nova lei, seria válida a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. Segue a ementa da decisão referente ao Recurso Extraordinário supramencionado, publicada em 11/10/2011 (DJe 195): DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição
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