boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
63 - 0006606-19.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.006606-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.) x GERSON LIRA DA SILVA
(DEF.PUB: RICARDO FIGUEIREDO GIORI.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006606-19.2009.4.02.5050/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: GERSON LIRA DA SILVA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL
REGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE DEMANDA ESFORÇO FÍSICO – CONCESSÃO DE
AUXILIO-DOENÇA – DIB – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE
PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 83/84, que julgou
parcialmente procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença
desde a data da cessação (30.06.2009). Em razões de recurso, busca o INSS, tão somente, a alteração da DIB do
benefício para a data da juntada do laudo aos autos, alegando que o ato administrativo que veiculou a cessação do
benefício goza de presunção de veracidade e de legitimidade e que o perito não soube precisar a data de início da
incapacidade. Contrarrazões às fls.95/97.
2. Primeiramente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, aposentadoria por invalidez, por força
do disposto no art.42 da Lei n.º 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No caso sob apreço, é possível verificar que a perícia produzida nos autos (laudo de fls. 62/63) diagnosticou protrusão
discal na região lombar, sequela de ferimento por PAF no antebraço, com leve restrição da flexão do terceiro dedo e queixa
de dor lombar (resposta ao quesito 01). Afirmou o perito, ainda, que o autor não possui aptidão para exercer sua atividade
habitual, havendo risco de aumento de sua lesão com a atividade desempenhada, devido à quantidade de peso que carrega
(resposta ao quesito 09). Concluindo, assim, que há incapacidade definitiva para o labor, mas ressalvou que o autor pode
ser reabilitado para outra atividade que não demanda o carregamento de peso em excesso (resposta aos quesitos 14 e 17).
6. No que se refere à fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial, em que se pese à ausência de indicação do início
da incapacidade no laudo oficial, o acervo de documentos médicos colacionados às fls. 25/26 revela que a parte autora já
padecia da mesma patologia incapacitante desde a cessação do benefício. Tal circunstância é suficiente a formar o
convencimento deste relator no sentido de que a incapacidade laborativa estava instalada no paciente já na ocasião da
suspensão do benefício, sem solução de continuidade, perdurando, ininterruptamente, até a realização da perícia médica,
sendo reputada indevida, portanto, a sua cessação. Desta forma, rejeito o pedido da parte recorrente.
7. Nesse diapasão, quadra ressaltar que, ante a carência de apuração da data de início da incapacidade no parecer médico
do juízo, pode o magistrado valer-se de outros elementos de prova constantes dos autos para formar sua livre convicção.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA REGIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE.
OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO DE
REEXAME DE PROVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, III, do Regimento Interno desta Turma
Nacional, cabe incidente de uniformização contra julgado de Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência que
esteja em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, hipótese que este Colegiado tem estendido à divergência com
a sua própria jurisprudência pacificada. 2. A inexistência de prévio requerimento administrativo e a falta de fixação da data
do início da incapacidade pelo perito judicial não constituem motivo suficiente, por si só, a impor o reconhecimento do início