boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

More documents

Recommendations

Info

SILVA (ADVOGADO: MARIANE AMANTINO CSASZAR, CLAUDIO DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). RECURSO N. 0005832-52.2010.4.02.5050/01 RECORRENTE: AGRECIMAR FAUSTINO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 71/72 que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 76/81), o recorrente alega, em síntese, que se encontra incapacitado para o exercício de sua profissão habitual de trabalhador braçal agropecuário em decorrência da artrose na coluna lombar constatada, sustentando que o desempenho normal de sua profissão exige constantes movimentos de flexão da coluna lombar, bem como levantamento de peso. Ademais, argumenta que sua idade e seu nível de instrução não permitem que se qualifique para emprego que não exija esforço físico. Requer, por fim, que o juiz não fique adstrito ao laudo pericial. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam deferidos os benefícios pleiteados, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 92/94. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95). 3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. O autor, ora recorrente, atualmente com 50 anos de idade, trabalhador rural, alega possuir diversos problema na coluna lombar, as quais o incapacitariam para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial de fls. 41/43 diagnosticou artrose da coluna lombar e cervical, com exame clínico dentro da normalidade, descartando, assim, a existência de incapacidade para o trabalho. O perito ressaltou que o autor não apresenta sinais de compressão nervosa de membros superiores ou inferiores, não havendo limitação física que o impeça de desempenhar sua atividade laboral. 5. Em resposta a quesitos complementares indicados pelo Juízo, o perito foi taxativo ao afirmar que o autor pode sim desempenhar atividades que exijam esforço físico e levantamento de peso, destacando que o processo degenerativo da coluna lombar do autor tende a evoluir independentemente de sua atividade. Assim, ressalvou a possibilidade da superveniência de incapacidade. 6. O autor esteve em gozo de benefício doença até 19/10/2010 (NB 542.298.284-0), de modo que deveria comprovar que sua capacidade não estava restabelecida nessa data. Contudo, os documentos particulares não são suficientes para afastar a conclusão da perícia oficial pelos seguintes motivos: i) não há sequer um laudo posterior a 19/10/2010 juntado aos autos; ii) os laudos juntados aos autos indicam a existência da enfermidade constatada e o prognóstico de tratamento medicamentoso, mas, com exceção do laudo de fl. 18, não indicam, expressamente, a existência de incapacidade para o trabalho; iii) o laudo de fl. 17 contrapõe-se às próprias alegações do autor, indicando capacidade laborativa. Ressalte-se que não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. Assim, não há elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão pericial. 7. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado. 8. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Isso porque os laudos particulares atestam a existência da enfermidade e o uso de medicação, mas não o estado de incapacidade. Destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 9. Por fim, em que pese a eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de
incapacidade, entendo que estas devem ser analisadas de maneira a complementar o diagnóstico do perito, e não de modo a desconsiderá-lo por completo. Assim, in casu, concluo que a ausência de incapacidade constatada por meio de perícia judicial realizada de maneira regular, sem falhas ou vícios capazes de torná-la nula, impede a concessão do benefício. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 11. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita deferida à fl. 36, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 60 - 0000202-69.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000202-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SELESTRINE (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000202-69.2011.4.02.5053/01 RECORRENTE: ANTONIO SELESTRINE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM EXAME PERICIAL REGULAR. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 58/60, que julgou improcedente o pleito inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com base na conclusão técnica apurada pelo perito do juízo no laudo de fls. 44/47. Em razões de recurso, o autor reafirma que está incapacitado para o desempenho de sua atividade habitual de motorista, em decorrência de problemas na coluna lombar, razão pela qual faz jus ao benefício postulado. Contrarrazões às fls. 73/75. 2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. No caso sob apreço, a perícia do juízo (laudo de fls. 44/47) – conduzida por médico especialista em ortopedia e traumatologia – apurou que o autor é acometido de “artrose e discopatia em coluna lombar” (resposta ao quesito n.º 01 do juízo). Contudo, com base na história clínica e em exames radiológicos, o jusperito concluiu que a parte periciada não apresentou inaptidão para o desempenho de sua ocupação habitual (resposta ao quesito n.º 04 do juízo), apenas ressalvando que deve evitar atividades com sobrecarga de peso e esforço intenso em região lombar (resposta ao quesito n.º 13 do INSS). 4. Diante da conclusão pericial, em cotejo com os documentos médicos apresentados pela parte, este relator entende que inexistem, nos autos, elementos técnicos capazes de balizarem a caracterização do alegado estado de incapacidade para o labor, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. 5. Nesse diapasão, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de extrema importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. 6. Por todo o exposto, reputo não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, fundamento a autorizar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). 8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 29, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
Page 1 and 2:
ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
Page 3 and 4:
PAULA GHIDETTI NERY LOPES-16, 36, 4
Page 5 and 6:
Vale enfatizar que tais condições
Page 7 and 8:
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se
Page 9 and 10:
ealizadas duas perícias médicas,
Page 11 and 12:
Juiz Federal Relator 5 - 0001253-92
Page 13 and 14:
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu
Page 15 and 16:
4. Diante da inequívoca conclusão
Page 17 and 18:
previdenciário sustenta ter havido
Page 19 and 20:
9. Sem custas, na forma da lei. Con
Page 21 and 22:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMI
Page 23 and 24:
deferida à fl. 96, suspendo a exig
Page 25 and 26:
se trata de comprovação de ativid
Page 27 and 28: A Turma Nacional de Uniformização
Page 29 and 30: anos/mulher) deve comprovar o efeti
Page 31 and 32: Vistos, relatados e discutidos este
Page 33 and 34: 4. Em complementação, a prova tes
Page 35 and 36: vicissitudes se encontre incapacita
Page 37 and 38: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu
Page 39 and 40: 6. O INSS alega que o fato de o aut
Page 41 and 42: comento, proceda-se, sendo o caso,
Page 43 and 44: Preliminar Postula o recorrente a n
Page 45 and 46: fundamentais como a dignidade da pe
Page 49 and 50: ecorrido está prevista no Decreto
Page 51 and 52: fato, não houve incongruências no
Page 53 and 54: trabalhador rural, reside com os pa
Page 55 and 56: RECURSO N. 0000202-77.2008.4.02.505
Page 57 and 58: Juiz Federal Relator 40 - 0006309-4
Page 59 and 60: IV. Nesse passo, verifica-se que o
Page 61 and 62: Desembargadores Federais LUIZ ALBER
Page 63 and 64: O juízo de origem entendeu que o a
Page 65 and 66: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.). RECURSO DE
Page 67 and 68: 8. Recurso conhecido e improvido. S
Page 69 and 70: segurado que, tendo cumprido, quand
Page 71 and 72: RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006124-37
Page 73 and 74: Juiz Federal Relator 54 - 0000112-1
Page 75 and 76: 9. Condenação da recorrente venci
Page 77: BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 58
Page 81 and 82: PROVIMENTO, na forma da ementa cons
Page 83 and 84: da incapacidade na data do laudo pe
Page 85 and 86: força do disposto no artigo 42, do
Page 87 and 88: se pronunciar a respeito de todos o
Page 89 and 90: intelectual ou sensorial, os quais,
Page 91 and 92: Cecília também passou a acompanha
Page 93 and 94: EMENTA RECURSO INOMINADO - PREVIDEN
Page 95 and 96: EMENTA RECURSO INOMINADO - PREVIDEN
Page 97 and 98: RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 99 and 100: RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 101 and 102: inciso XXXVI do art. 5º quanto o
Page 103 and 104: em que a aposentadoria por invalide
Page 105 and 106: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RE
Page 107 and 108: egulamentadas na forma prevista no
Page 109 and 110: BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 85
Page 111 and 112: (Enunciado nº 103), conclui que, h
Page 113 and 114: O acórdão embargado, na linha de
Page 115 and 116: caso sob apreço, no entanto, infer
Page 117 and 118: Seção Judiciária do Espírito Sa
Page 121 and 122: IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZAD
Page 123 and 124: particular, celebrado entre advogad
Page 125 and 126: - DESTACAMENTO DO VALOR A SER RECEB
show all

boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?