boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. § 2º. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades; (Art. 16, §2, Decreto n. 6.214/2007). 3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doença degenerativa. Baixa escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e a interpretação sistemática da legislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. 4. Incidente do INSS conhecido e não provido. (PEDIDO 200583005060902, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA - Turma Nacional de Uniformização, DJU 17/03/2008.) - sem grifos no original 5. Embora não se negue a presunção de legitimidade das perícias conduzidas pelos médicos do INSS, bem como pelos peritos judiciais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado a liberdade de conferir a valoração que entender cabível aos elementos de prova do processo e de dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, de acordo com sua própria convicção, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição e desde que motive sua decisão. Nesse diapasão, vislumbro que existem nos autos documentos suficientes a comprovar a incapacidade total e definitiva da parte a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez, consoante já explanado. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprio fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95). 7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 8 - 0000217-72.2010.4.02.5053/01 (2010.50.53.000217-7/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.) x GERALDO DUARTE VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME M. A. COMETTI, ALCÂNTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS, RODRIGO L. PIGNATON COMETTI, JOSE PAULO ROSALEM.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000217-72.2010.4.02.5053/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERALDO DUARTE VIEIRA RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA EM PERÍCIA REGULAR – INÍCIO DA INCAPACIDADE: DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fl. 179/181, que julgou procedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a apuração de incapacidade total e definitiva pela perícia médica do juízo. Em razões de recurso, o INSS alega que a inaptidão laborativa teve origem antes do reingresso da parte no RGPS, eis que a parte autora, após 12 (doze) anos sem efetuar recolhimentos, voltou a verter contribuições ao regime com 57 (cinquenta e sete) anos, já portador de doença incapacitante. Contrarrazões às fls. 207/213. 2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art.46, Lei 9.099/95). 3. A perícia médica do juízo (laudo de fls. 148/152) apurou que o autor é acometido de esquizofrenia, diabetes mellitus, espondiloartrose lombo-sacra e região cervical, hipertensão arterial, derrame intra-articular ao nível do joelho direito e obesidade mórbida (resposta ao quesito 01 do INSS). Diante das moléstias diagnosticadas, o jusperito concluiu que o autor não está apto, de forma permanente, para o desempenho de sua atividade habitual ou de qualquer outra ocupação profissional que lhe garanta a subsistência (resposta ao quesito 04 do Juízo).
4. Diante da inequívoca conclusão da perícia oficial, restaria averiguar se o interessado era segurado do RGPS no momento em que ficou incapacitado. Sobre esse respeito, o perito do juízo, ao ser questionado, não pôde precisar a data de início da(s) doença(s) ou, ainda, do estado de inaptidão laborativa, consoante se infere das respostas aos quesitos 01-c e 05 do Juízo e 08 do INSS. Nessa hipótese, a jurisprudência pátria autoriza a fixação do início da incapacidade na data de realização do exame pericial (Precedente: PEDILEF 05047074620104058400, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 11/05/2012). Logo, embora o INSS alegue, genericamente, que há “indícios” de que o segurado somente tenha retornado ao regime de previdência quando já portador de doença incapacitante, não há registro de prova desta alegação, já que os documentos médicos mais antigos colacionados aos autos são datados de 2008, sendo certo que o autor voltou a verter contribuições em 09/2007. Desta feita, não há elementos de prova suficientes a sustentar a alegação de preexistência da incapacidade laborativa. 5. Por todo o exposto, restando comprovadas a qualidade de segurado do RGPS e a situação de incapacidade laborativa de natureza total e definitiva, resta concluir que o autor/recorrido faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data de realização da perícia médica (24.11.2010), nos termos fixados na sentença de origem. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença integralmente mantida. 7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por maioria, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 9 - 0008305-79.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.008305-3/01) HILDA MARIA ACOSTA (ADVOGADO: ROSEMARY MACHADO DE PAULA, THALITA CHAGAS CORREA, GUSTAVO FERREIRA DE PAULA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). RECURSO N. 0008305-79.2008.4.02.5050/01 RECORRENTE: HILDA MARIA ACOSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 106/108 que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 110/120), a recorrente alega, em síntese, que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho em decorrência do tumor cerebral do qual é portadora. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam deferidos os benefícios pleiteados, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões à fl. 123/126. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95). 3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. A autora, ora recorrente, atualmente com 47 anos de idade (fl. 11), chefe de departamento pessoal, alega ser portadora de tumor cerebral / cisto, o qual lhe ocasionaria fortes dores na cabeça, tontura, desmaios e perda de memória, incapacitando-a totalmente para o exercício de qualquer labor. Visando aferir o estado de (in)capacidade, foram realizadas duas perícias médicas, com neurologistas distintos, sendo que ambos atestaram a capacidade da parte recorrente. 5. O laudo pericial de fls. 51/54 confirma a existência do cisto ventricular, diagnosticando, também, epilepsia. Contudo, o
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