boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e que
passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
32 - 0004922-64.2006.4.02.5050/01 (2006.50.50.004922-0/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.) x MARCOS ANTONIO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: CHRISTOVAM RAMOS
PINTO NETO.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 2006.50.50.004922-0/1
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO SOARES
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL – AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS – ATIVIDADE PREVISTA NO DECRETO 53.831/64 – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA
PERMANENTE E HABITUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face de sentença de fls. 68/72 que julgou procedente o pedido,
condenando o recorrente a converter, em atividade comum, as atividades exercidas em caráter especial no período
compreendido entre 01/01/1977 e 31/12/1984 e a averbar tal período para fins de concessão de aposentadoria. O
recorrente alega, em suas razões recursais, que a atividade desenvolvida pelo autor (emendador/cabista) não estava
prevista nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79. Aduz que o autor não apresentou documentos aptos a comprovar a
insalubridade em que esteve exposto durante esse período. Afirma, ainda, que os agentes informados pelo documento de
fl. 16 não estão previstos na legislação como nocivos à saúde, bem como alega que o autor exercia uma diversidade de
atividades, sendo possível concluir que não havia uma exposição habitual e permanente a nenhum agente nocivo.
2. Cabe ressaltar que, para a configuração e demonstração do exercício de atividade sob condições especiais exigia-se,
desde a instituição da aposentadoria especial pela Lei 3.807/60, apenas o enquadramento do segurado em alguma das
atividades profissionais consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, às quais a legislação vigente conferia
presunção absoluta de nocividade. Posteriormente, com a edição da Lei 9.032/95, foi alterada a redação do § 4º do art. 57
da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo.
3. Diante disso, faz-se necessário destacar que a controvérsia se limita ao período laborado entre 01/01/1977 a 31/12/1984.
Assim sendo, não há necessidade da comprovação efetiva de exposição ao agente nocivo, pois a insalubridade já se
presume somente com a indicação da atividade profissional desenvolvida.
4. Nesse sentido, verifica-se que a atividade profissional desenvolvida pela parte autora, qual seja, emendador/cabista (fl.
16), está prevista no Decreto nº 53.831/64, bem como classificada como atividade perigosa:
1.1.0 – FÍSICOS
1.1.8 – ELETRICIDADE
Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.
Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas,
montadores e outros.
5. Além disso, ao analisar o mesmo documento, constata-se que o autor esteve exposto, de maneira habitual e
permanente, ao agente químico chumbo durante a soldagem e dessoldagem a quente dentro de caixas subterrâneas.
Conforme estabelecido pelo Decreto 53.831/64, atividades que envolvam o agente nocivo chumbo são consideradas
insalubres, senão vejamos:
1.2.0 - QUÍMICOS
1.2.4 - CHUMBO
Operações com chumbo, seus sais e ligas:
IV - Soldagem e dessoldagem com ligas à base de chumbo, vulcanização da borracha, tinturaria, estamparia, pintura e
outros.
6. Diante do exposto, não há que prosperar as alegações recursais do INSS, uma vez que a atividade exercida pelo