boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

se trata de comprovação de atividade rurícola, em função do caráter social e alimentar que reveste o beneplácito judicial,
nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins
sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
10. É necessário ter cautela e bom senso para se analisar provas de trabalho rural, em face da prática de contratos verbais
no campo e da falta de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas. Se a prova acostada aos autos é
contemporânea à data do requerimento administrativo – DER – e se refere ao período exigido pela lei, deve ser considerada
válida como início de prova material, sendo mister, entretanto, que seja corroborada por prova testemunhal.
11. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou o exercício de atividade rural pelo tempo necessário ao
adimplemento da carência exigida, 174 meses, consoante a tabela consignada no art. 142 da Lei nº 8.213/1991.
12. Presentes os requisitos peculiares para antecipação tutelar, quais sejam, o “convencimento de verossimilhança” e
“fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (CPC, art. 273), este imanente ao caráter alimentar das
prestações previdenciárias. Somente são objeto de antecipação as parcelas vincendas, necessárias à subsistência do
recorrente.
13. Merece reparo, portanto, a sentença recorrida.
14. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE DOU PROVIMENTO, para condenar a Autarquia Previdenciária a
implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação
deste julgado, devendo comprovar a implantação até o decurso final do aludido prazo. São devidos atrasados a partir de
02/03/2010, data do requerimento administrativo (fl. 08), até a efetiva implantação do benefício. Sobre as prestações
vencidas incidem, até 30/06/2009, correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. Desta data
em diante, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros próprios da caderneta de poupança (art. 5º da Lei
nº 11.960/2009).
15. Sem custas, nos termos da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da
Lei nº 9.099/1995.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO e a ele DAR PROVIMENTO, na forma
da ementa que fica fazendo parte integrante do julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
17 - 0000731-56.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000731-5/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.) x MARIA DELESPOSTI BOLSANELO (ADVOGADO: JOAO MANOEL
FERREIRA.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000731-56.2009.4.02.5054/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MARIA DELESPOSTI BOLSANELO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADO ESPECIAL –
SUFICIENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS AUTOS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL –
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, por meio do qual a autarquia requer a reforma da sentença de fl.
118/121 que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. O recorrente alega que não foi
comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido em lei, conforme disposto no art. 142 da
Lei nº 8.213/91, aduzindo inexistir início de prova material nos autos, especialmente devido ao fato de o esposo da parte
autora ser aposentado por tempo de contribuição desde 2007, tendo exercido atividade laborativa urbana desde 1985 a
2006. Ademais, defende que a sentença recorrida teria descumprido o art. 143 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a
própria autora teria confessado que não trabalha na roça há 22 anos. Contrarrazões às fls. 132/134.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55
anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente