boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
48 - 0006727-47.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.006727-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCI TEIXEIRA DA
SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY MACHADO DE PAULA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0006727-47.2009.4.02.5050/01
RECORRENTE: MARILUCI TEIXEIRA DA SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO
CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM EXAMES PERICIAIS ESPECIALIZADOS. PREVALÊNCIA DAS
PERÍCIAS OFICIAIS SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 247/248, que
julgou improcedente o pleito inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria
por invalidez, com base na conclusão técnica apurada pelo perito do juízo nos laudos de fls. 185/189 e 238/239. Em razões
de recurso, a autora (49 anos) reafirma que é portadora de “Transtorno Depressivo Recorrente” e que faz uso diário de
remédios antidepressivos e antipsicóticos que a incapacitam para o desempenho de sua atividade habitual de cobradora de
ônibus. Contrarrazões às fls. 266/269.
2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez,
conforme disposição constante do artigo 42 do mesmo diploma legal, será devida ao segurado que, após cumprido, quando
for o caso, o período de carência exigido, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer esta condição.
3. No caso sob apreço, a autora foi submetida a duas perícias médicas. No primeiro exame pericial (laudo de fls. 185/189),
conduzido por médico especialista em psiquiatria, restou apurado que a parte não era acometida de qualquer doença,
lesão, seqüela, deficiência física ou mental (resposta ao quesito n.º 01 do juízo). Em síntese, o jusperito afirmou que “o
examinado não possui sinais e sintomas psicopatológicos estruturais. Sua história de vida levou-a a surtos de ansiedade e
incontinência de pensamento assim como alcoolismo transitório. Apresenta desorganização psicossomática leve e
necessita de tratamento psicoterápico. Está apta a atividades laborais desde que durante o tratamento” (súmula do exame
– fls. 186/187).
4. Buscando melhor subsidiar seu convencimento, o juízo de origem determinou a realização de nova perícia médica,
conforme despacho de fls. 221/222. No segundo exame pericial (laudo de fls. 238/239), igualmente conduzido por
profissional especialista em psiquiatria, constatou-se, com base em exame clínico, anamnese psiquiátrica e análise dos
documentos médicos apresentados, que a autora é acometida de “transtorno depressivo recorrente [CID-10 F33]” (resposta
ao quesito n.º 01 do juízo). Contudo, o perito concluiu que a paciente está apta para o desempenho de sua ocupação
habitual de cobradora de ônibus, já que “apresentou-se no exame pericial lúcida, orientada no tempo e no espaço, coerente,
calma, cooperativa e sua percepção da realidade não apresentou alterações. Não apresentou no exame pericial distúrbios
do comportamento e/ou alterações da senso-percepção que a incapacite de exercer a sua atividade habitual. Ausência de
sinais e/ou sintomas psicóticos no exame pericial. Ausência de sonolência. Humor estável” (resposta ao quesito n.º 09 do
juízo).
5. De sua parte, a autora colacionou aos autos extenso acervo de laudos, atestados, receituários e registros ambulatoriais,
que confirmam o diagnóstico preconizado pelo perito do juízo (transtorno depressivo), mas não se revelam suficientes à
caracterização do alegado estado de inaptidão para o trabalho, sendo certo que a existência de eventual patologia não
implica, necessariamente, inaptidão funcional. Não se despreza toda a complexidade deste tipo de patologia, que, por
vezes, é subdiagnosticada e tratada de forma equivocada; contudo, o deferimento de benefício custeado com recursos
previdenciários somente pode se consolidar sobre provas robustas de efetiva inépcia do segurado para o desenvolvimento
de atividades laborativas, sob pena de comprometimento da saúde financeira do regime.
6. Nesse passo, não se pode olvidar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de
extrema importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não
puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide.
7. Por todo o exposto, reputo não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, fundamento a
autorizar o deferimento dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez em favor da parte
autora/recorrente.