boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal
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(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.).<br />
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0002639-92.2011.4.02.5050/01<br />
EMBARGANTE: MARIA DA PENHA SIMÕES DE SOUZA<br />
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA<br />
EMENTA<br />
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI<br />
8.213/91. ATO NORMATIVO RECONHECENDO DIREITO À REVISÃO. MEMORANDOS CIRCULARES Nº<br />
21/DIRBEN/PFEINSS E 28/INSS/DIRBEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE<br />
INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO<br />
MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.<br />
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 87/88, por<br />
intermédio dos quais o(a) embargante aponta suposta omissão no julgado. Alega que <strong>es</strong>te Juízo não teria observado o<br />
Enunciado nº 78 do FONAJEF, no sentido de ser d<strong>es</strong>nec<strong>es</strong>sário o prévio requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo para o ajuizamento de<br />
ação revisional. Ademais, sustenta que o INSS tem demorado muito para fazer as revisõ<strong>es</strong> adminis<strong>tr</strong>ativas e que a decisão<br />
embargada afrontaria o direito ao livre ac<strong>es</strong>so à justiça.<br />
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo<br />
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como ins<strong>tr</strong>umento de rediscussão de matéria já debatida. No<br />
caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já<br />
decidido em sede de julgamento do recurso.<br />
O acórdão embargado, na linha de precedent<strong>es</strong> d<strong>es</strong>te órgão colegiado, bem como das Turmas Recursais do Rio de Janeiro<br />
(Enunciado nº 103), conclui que, havendo ato normativo interno que obriga todas as instâncias do INSS a efetuar a revisão<br />
pleiteada, mos<strong>tr</strong>a-se d<strong>es</strong>nec<strong>es</strong>sário o ajuizamento da pr<strong>es</strong>ente demanda, a menos que o prévio requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo<br />
de revisão tenha sido indeferido, o que não é o caso dos autos. Assim, a matéria foi expr<strong>es</strong>samente enfrentada pelo<br />
acórdão embargado, de modo que os argumentos do(a) embargante demons<strong>tr</strong>am, tão somente, o seu inconformismo com<br />
o entendimento d<strong>es</strong>ta Turma Recursal.<br />
Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da<br />
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa<br />
constante dos autos, que passa a integrar o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />
BRUNO DUTRA<br />
Juiz <strong>Federal</strong> Relator<br />
93 - 0000168-94.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000168-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANGÉLICA AZEREDO<br />
(ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:<br />
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).<br />
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0000168-94.2011.4.02.5053/01<br />
EMBARGANTE: ZILDA ANGÉLICA AZEREDO<br />
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA<br />
EMENTA<br />
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI<br />
8.213/91. ATO NORMATIVO RECONHECENDO DIREITO À REVISÃO. MEMORANDOS CIRCULARES Nº<br />
21/DIRBEN/PFEINSS E 28/INSS/DIRBEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE<br />
INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO<br />
MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.<br />
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 86/87, por<br />
intermédio dos quais o(a) embargante aponta suposta omissão no julgado. Alega que <strong>es</strong>te Juízo não teria observado o<br />
Enunciado nº 78 do FONAJEF, no sentido de ser d<strong>es</strong>nec<strong>es</strong>sário o prévio requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo para o ajuizamento de<br />
ação revisional. Ademais, sustenta que o INSS tem demorado muito para fazer as revisõ<strong>es</strong> adminis<strong>tr</strong>ativas e que a decisão<br />
embargada afrontaria o direito ao livre ac<strong>es</strong>so à justiça.<br />
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo<br />
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como ins<strong>tr</strong>umento de rediscussão de matéria já debatida. No