abordagem psicossocial do trabalho penoso: estudo ... - Fundacentro

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A Constituição Federal, em 1988, em seu artigo 7 5 do
Capítulo dos Direitos Sociais prevê o adicional de remuneração para
as atividades "penosas", perigosas e insalubres, porém, até o momento
não há uma lei que regulamente esse direito, não havendo, qualquer
menção sobre o conceito em questão.
Apesar de figurar juridicamente não existe, nesses textos
legais, uma conceituação de "trabalho penoso". O que existe são
proposições através de projetos de lei; como mostra um levantamento
realizado por SATO (1991). Nele é identificada a existência de uma
série de projetos de leis enviados ao Congresso Nacional sobre o
"trabalho penoso", quer para efeitos de concessão de aposentadoria
especial, quer visando regulamentar o direito ao adicional de
remuneração. Apenas três, de um total de 46 projetos, propõem uma
definição de "trabalho penoso".
O primeiro projeto de lei propõe: "Serão consideradas
atividades penosas aquelas que, por sua natureza, condições e métodos
de trabalho, exijam dos empregados esforço e condicionamento físicos,
concentração excessiva, atenção permanente, isolamento e
imutabilidade da tarefa desempenhada em níveis acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do trabalho
a que estão submetidos" (P.L. n a 1019/88, deputado Paulo Paim). Esse
projeto de lei associa o "trabalho penoso" a esforço físico, esforço
mental e a situações de trabalho que levem ao isolamento e
imutabilidade da tarefa. Aponta ainda para a existência de um limite
de tolerância, ou seja, um nível acima do qual as condições de trabalho
que exijam tais esforços, sejam consideradas "penosas".
O segundo projeto de lei propõe a seguinte redação:
"atividade penosa é aquela que, em razão de sua natureza ou da
intensidade com que é exercida, exige do empregado esforço fatigante,
capaz de diminuir-lhe significantemente a resistência física ou a
produção intelectual"( P.L. n a 1808/1989, deputado Paes Landim).