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mento de frequência e aproveitamento dos alumnos,
as resoluções, documentos e mais informações úteis
relativas ao exercício do Conselho Superior, e um repertório
da legislação respectiva.
PROPOSTA XIX
Renovo a proposta, já feita na sessão passada,
do restabelecimento dos exames de habilitação ou de
admissão ás escolas de ensino superior, abolidos por
Decreto de 4 de setembro de 1873, regulando-se esses
exames por programmas que os conselhos das
três escolas, Universidade, Escola Polytechnica e Academia
Polytechnica, ordenarão.
PROPOSTA XX
Proponho que se considere incompativel com o
logar de proíessor qualquer commissão de caracter
permanente, que não possa ser exercida cumulativamente
com as funcções do magistério.