I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
L. Nas ações coletivas, o objeto e os resultados
é que devem ser enfatizados
Em item anterior, ressaltamos que inúmeras atuações da Defensoria Pública
se põem em defesa da dignidade e dos direitos fundamentais − até mesmo
do direito à vida − de pessoas carentes. A quem aproveitam tais atuações?
Aproveitam, em primeiro lugar, às pessoas cujos direitos fundamentais estão em
risco. Mas não somente elas. À própria sociedade, de forma ampla, interessa a
preservação dos direitos fundamentais de qualquer pessoa. É a conhecida dimensão
objetiva dos direitos fundamentais, ecoando as palavras célebres do
reverendo John Donne, que atravessaram séculos: “Nenhum homem é uma ilha,
completo em si mesmo. Todo homem é um pedaço do continente, uma parte da
terra firme. A morte de qualquer homem diminui a mim porque estou envolvido na
humanidade. Por isso não mandes indagar por quem os sinos dobram. Eles dobram
por ti”!
Aresto mineiro em ação civil pública vencida pela Defensoria Pública (Proc.
3433223-98.2007.8.13.0079, julgamento pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais em 14/2/2012 − caso não incluído, por falta de espaço, no
levantamento do capítulo anterior) expressou bem essa ligação com a dimensão
objetiva dos direitos fundamentais: “Apesar de apresentar-se como ofensa imediata
aos presos, a submissão deles a condições subumanas vulnera de modo mediato
toda a coletividade, pois qualquer pessoa − nacional ou estrangeira − está sujeita,
em tese, a sofrer sanções penais”.
Além da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, há outro aspecto a considerar,
assemelhado mas não idêntico. Já constatamos, anteriormente, a complexidade
das ações coletivas, sob o aspecto subjetivo (e também sob o prisma objetivo).
Ou seja, nas ações coletivas em geral − mais ainda, naturalmente, quando
versando sobre direitos difusos −, não é tranquilo identificar os respectivos bene-
ficiários. A par dos favorecidos diretamente, outros se beneficiam, e muito, da
tutela concedida. Aqui não se está falando da sociedade em geral, mas de outros
grupos ou pessoas não diretamente eleitos pela entidade legitimada. É o caso,
repita-se o exemplo, dos guardas de uma cadeia superlotada, que só têm a
ganhar com a solução do problema.
Um terceiro aspecto é mais surpreendente ainda. Pense-se na situação de um réu
em lide ambiental coletiva. Ele poderá ser beneficiado por uma decisão de procedência
do pedido! Como? Muito simples: também ele faz jus ao meio ambiente
saudável.
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