I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
tiva. 28 De fato, quem possui menos defesas diante de um acidente ambiental?
Quem costuma lotar o nosso caótico e brutal sistema penitenciário? Quem se
utiliza dos precários serviços públicos de saúde? Nesses setores, e em muitos ou-
tros, há inumeráveis pleitos difusos à espera de uma providência. Dentro de uma
hermenêutica minimamente substancialista, voltada para os “consumidores” do
sistema de justiça, não há argumento melhor para abonar a legitimidade coletiva
da Defensoria, a instituição destinada constitucionalmente à defesa dos carentes.
É preciso levar a sério, conforme a célebre expressão de Ronald Dworkin, os direitos
das pessoas carentes. Pudesse ser recusada a legitimidade da Defensoria
Pública para a defesa de direitos difusos, estaríamos limitando, na prática, o acesso
dos pleitos típicos dos necessitados à justiça coletiva, o que seria altamente
discriminatório. Entre outros malefícios, a Defensoria ficaria afastada da tutela inibitória
coletiva, muito prestigiada nos dias atuais − mais do que nunca, é melhor
prevenir do que remediar −, que envolve invariavelmente interesses difusos. Sem
dúvida, isso representaria a condenação da instituição, com reflexos diretos nos
seus assistidos, a uma atuação de segunda classe, privada das vias processuais
mais modernas e eficazes. Reincidiríamos na lógica formal − e amarga − da já
citada “Justice is open to all, like the Ritz Hotel”.
Por último, nesta seção, assinale-se que os direitos difusos, ao contrário do que
pretendem alguns, não consistem em uma categoria mitológica, a ser manipulada
exclusivamente por instituições ungidas pelos céus, entre as quais a Defensoria
não figuraria... Nada disso faz o menor sentido em um processo instrumentalista,
preocupado não com os conceitos, mas sim com os resultados. Irretocáveis, a
propósito, as palavras de Elton Venturi: “Uma vez garantida a ampla tutela jurisdicional
de quaisquer direitos subjetivos, sejam de natureza individual ou metaindividual,
não é admissível que o emprego das ações coletivas sofra restrições advenientes
do apego a um exacerbado conceitualismo. O que se deve inferir é que
28 A propósito, confira-se interessante entrevista concedida pelo indiano Pavan Sukhdev, economista
sênior do Deutsche Bank e coordenador do Projeto “A economia dos ecossistemas e da biodiversidade”,
vinculado ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, à Revista Veja de 9/6/2010, p. 156: “Veja
− Quem mais perde com os danos ao meio ambiente? Sukhdev − Há quem pense que a defesa ambiental
é um luxo para os ricos. A realidade é o oposto. A proteção da biodiversidade é uma necessidade para os
pobres, principalmente os da zona rural. Eles sobrevivem dos benefícios diretos das florestas, dos recursos
hídricos e do solo. Essa dependência se explica porque os pobres não têm muitos bens acumulados. Como
têm pouca riqueza privada, precisam de riqueza pública, na forma de serviços ecológicos, para sobreviver.
Se continuarmos no atual ritmo de destruição ambiental, em 2050 o prejuízo será equivalente a 7% do PIB
mundial. Pode parecer pouco em relação à riqueza global, mas é muito se comparado aos benefícios e ao
sustento que a natureza proporciona às famílias dos agricultores pobres. Por isso, acredito que a maneira
certa de calcular o custo da destruição do ambiente é compará-lo não ao PIB, mas à renda da população
pobre. Por esse critério, os prejuízos causados pelo mau uso dos recursos naturais representam entre 50%
e 80% da renda dos pobres. Enquanto não mudarmos a maneira de fazer negócios, vamos continuar perdendo
as vantagens dos serviços ambientais e, por consequência, prejudicando a sobrevivência da maior
parcela da humanidade”.
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