I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
33. Ação civil pública a favor de catadores de
materiais recicláveis em Campo Grande (MS)
A
Lei n. 12.305/10, instituindo a política nacional de resíduos sólidos, valorizou
bastante o trabalho dos catadores de materiais recicláveis − hoje
um contingente de centenas de milhares de pessoas em nosso país −,
considerados parceiros importantes na luta por cidades mais equilibradas do
ponto de vista ecológico. Sem os catadores, não há como implementar a cultura
dos três “erres”: reutilizar, reciclar e reduzir. No entanto, a implementação da Lei
n. 12.305/10 (que estipulou o prazo máximo de quatro anos para o fim dos depósitos
de lixo a céu aberto, os populares “lixões”) tem se mostrado frequentemente
defectiva pelo país afora, não se dando atenção aos direitos dos catadores, reconhecidos
pela própria Lei n. 12.305/10.
Em Campo Grande, os catadores locais, há mais de 20 anos exercendo esse ofício
tão relevante para a cidade, viram-se subitamente cerceados no seu direito ao trabalho.
Procuraram então a Defensoria Pública, que em seu socorro intentou ação
civil pública em face do Município de Campo Grande e do Consórcio Solurb –
Soluções Ambientais (Proc. 0824360-36.2012.8.12.0001, Vara de Direitos Difusos,
Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande). A liminar pleiteada foi
deferida em 11/1/2013, nos seguintes termos: “(...) Assim sendo, defiro o pedido
liminar para autorizar o acesso de quaisquer catadores de material reciclável ao
depósito de lixo denominado Dom Barbosa I, sob pena de multa individual e revertida
para o próprio catador, nas bases abaixo fixadas, até que a Municipalidade, direta
ou indiretamente, ou parceiro, ou terceiro, apresente solução para manutenção
dos mencionados autores em atividades similares (aceitas), ou entregue todas as
benfeitorias mencionadas para a atividade (...)”.
Vê-se claramente que também essa demanda coletiva da Defensoria se ajusta
com perfeição à moldura constitucional da instituição. A ação civil pública toca
em problema social agudo e visa defender os interesses de uma categoria de
trabalhadores notoriamente pobres.
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