I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
G. Mostra o levantamento que a legitimidade coletiva da
Defensoria tem servido também à solução consensual dos
conflitos, ponto vital do acesso à justiça na atualidade
Entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública, figura com relevo a de
“promover, prioritariamente, a solução extrajudicial de conflitos” (art. 4º, II, da
Lei Complementar n. 80/94, com redação da Lei Complementar n. 132/09).
É um aspecto que sempre teve muito espaço na atuação institucional. E passou a
ter na esfera coletiva também. É o que mostra o levantamento empírico realizado:
ao lado das ações civis públicas, foram arrolados vários termos de ajustamento de
conduta firmados pela Defensoria.
Termos de ajustamento notáveis foram listados. Entre eles, citem-se exemplificativamente
o termo visando facilitar a gratuidade no transporte público para pessoas
com deficiências físicas e mentais, em São Paulo; e o termo “Energia que dá vida”,
em prol de pacientes “eletrodependentes”, no Ceará. Ambos foram distinguidos
pelo prestigioso Prêmio Innovare. Destaquem-se ainda os vários termos firmados
pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro,
todos envolvendo, entre outras obrigações, o pagamento de quantias, pelo fornecedor,
a fundos coletivos. Apenas um exemplo: no termo de compromisso relativo a
reclamações decorrentes do fornecimento de leite com alteração de sabor, firmado
no bojo de uma ação civil pública, o fornecedor comprometeu-se não só a indenizar
os consumidores que adquiriram leites de determinados lotes, na proporção
de 12 unidades para cada caixa apresentada (mesmo que vazia), mas também a
fornecer à Secretaria de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro 109 mil litros de
leite integral − a serem distribuídos a instituições de caridade − e ainda recolher a
quantia de R$ 100.000,00 ao Fundo Especial de Proteção e Defesa do Consumidor
(FEPROCON/RJ), a título de compensação pelos danos coletivos.
Eis aí um fruto formidável da legitimação coletiva da Defensoria. Em muitos casos,
como se sabe, o compromisso de ajustamento pacifica de uma maneira mais célere
e satisfatória do que a própria ação civil pública. Pudesse ser minimamente
restringida a legitimidade da Defensoria, restaria limitada também a possibilidade
de a instituição promover termos de ajustamento, o que seria muito negativo para o
acesso à justiça no País. 26
26 Na relatoria da ADIn 4270/SC (julgada em 14/3/2012), versando sobre a falta da Defensoria Pública em Santa Catarina, mostrou o
Min. Joaquim Barbosa sensibilidade para as potencialidades da Defensoria na área da solução consensual dos conflitos: “Note-se,
também, que a ênfase do modelo catarinense na assistência jurídica prestada sob o ângulo do apoio ao litígio judicial deixa de lado
todos os esforços que vêm sendo empreendidos por várias organizações no sentido de consolidar a cultura da resolução extrajudicial de
disputas. A Defensoria Pública como instituição do Estado encontra-se apta para atuar nessa frente, linha de ação essencial para reduzir
a quantidade de processos e tornar mais ágil o funcionamento da justiça (inc. II do art. 4º da LC 80/1994, na redação da LC 132/2009)”.
87