I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

15. Termo de ajustamento com instituição financeira (importando inclusive
recolhimento ao Fundo de Direitos Difusos), firmado em processo no qual
o Ministério Público se habilitou como litisconsorte ativo (RJ)
16. Ação civil pública favorecendo consumidores de baixa renda,
merecedores da “tarifa social” no fornecimento de água e esgoto (RJ)
17. Ação civil pública combatendo práticas da concessionária estadual
do serviço de águas e esgoto (RJ)
18. Ação civil pública em prol de vítimas de tragédia climática (RJ)
19. Ação civil pública para garantir transporte coletivo gratuito a estudantes
da rede pública em Petrópolis (RJ)
20. Ação civil pública para obrigar o poder público,
em Campos dos Goytacazes, a providenciar vagas em UTI (RJ)
21. Ação civil pública para evitar excessos na atuação da Serasa (RJ)
22. Ação civil pública visando ao “direito à correspondência”,
com habilitação do Ministério Público como litisconsorte ativo (ES)
23. Ação civil pública visando à acessibilidade de pessoas com deficiência
a Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ES)
24. Ação civil pública insurgindo-se contra resolução estadual que estabeleceu
critério irrazoável para o ingresso no ensino fundamental (ES)
25. Ação civil pública atacando a superlotação de cadeia
em Belo Horizonte (MG)
26. Ação civil pública visando coibir recolhimento de adolescentes
em unidade prisional para adultos, em São Lourenço (MG)
27. Ação civil pública visando proporcionar exames de paternidade
às pessoas carentes independentemente de ação judicial (MG)
28. Litisconsórcio entre integrantes do Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor em Manaus (AM)
29. Ação rescisória, de natureza coletiva, em face de acordo homologado
judicialmente que possibilitou a demissão de trabalhadores sem que
eles tivessem participado do feito, em Manaus (AM)
30. Termo de ajustamento de conduta relativo a tratamento de oxigenoterapia
hiperbárica para pessoas que sofrem de enfermidade de difícil cicatrização
em Vitória da Conquista (BA)
31. Ação civil pública da Defensoria, em litisconsórcio com o Ministério Público,
OAB e várias entidades civis, a favor das pessoas com deficiência física
em Itabuna (BA)
32. Termo de ajustamento assegurando atendimento médico a presos
do Município de Caarapó (MS)
33. Ação civil pública a favor de catadores de materiais recicláveis
em Campo Grande (MS)
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