I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
do receptor HER2; e a manterem o tratamento das citadas pacientes com o medicamento
Trastuzumabe, enquanto dele necessitarem”. Ao mesmo tempo, foi acolhido
na sentença o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nesse ponto, houve
suspensão da execução em virtude de decisão do presidente do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região proferida em 23/3/2011 (Suspensão de Execução de
Sentença 0001633-14.2011.404.0000/SC), decisão que no entanto foi reformada
pela Corte Especial do Tribunal, por maioria, em 30/6/2011 (dando-se provimento
a agravo do Ministério Público), tornando a prevalecer a eficácia imediata da sentença
de primeiro grau. Ao tempo da finalização deste trabalho (5/3/2013), ainda
não havia sido julgada a apelação interposta pela União, distribuída à 4ª Turma do
TRF da 4ª Região, relator o Des. Cândido Alfredo Silva Leal Jr.
Aqui, a Defensoria Pública se põe a favor do direito à vida, e os interesses são
claramente difusos, como deixa bem claro o dispositivo da sentença de procedência
(voltada não só para as mulheres que padecem atualmente de câncer
de mama − de resto um grupo que já é o mais amplo e aberto possível −, mas
também para as que vierem a padecer do mesmo mal). Não há, por óbvio, como
deixar de reconhecer a legitimidade da Defensoria. Independentemente da decisão
final de mérito, a invocação séria e bem fundamentada do direito à vida,
como acontece no caso, supera amplamente toda e qualquer objeção de ordem
formal. Não é só. Atuação mais adequada da Defensoria não poderia haver, pois
a demanda coletiva foi elaborada a partir de casos individuais atendidos pela
instituição, visando portanto dar uma solução global e muito mais efetiva para o
grave problema das pessoas atendidas; além disso, é evidente que a ação beneficiará
principalmente as mulheres carentes, sem qualquer chance de adquirir o
medicamento Trastuzumabe (Herceptin), que apresenta um custo bastante alto.
Aduza-se que a legitimidade da atuação da Defensoria Pública foi reconhecida
pelo Ministério Público Federal, que se habilitou como litisconsorte ativo, e pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rechaçou categoricamente, tanto em
primeiro quanto em segundo graus, a tese da ilegitimidade.
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