I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
47. Ação civil pública objetivando melhorar o tratamento
dado às mulheres grávidas em concursos para carreiras
penitenciárias (BA − Defensoria Pública da União)
Temos aqui ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União,
em face da União Federal e da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e
Assistência – FUNRIO (Proc. 0017027-44.2008.4.01.3300, 4ª Vara Federal da
Seção Judiciária da Bahia), postulando a declaração da ilegalidade do art. 2º, § 4º,
da Instrução Normativa 01/2008 da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça,
que dispõe não ser a gravidez causa de tratamento diferenciado em concursos
para carreiras penitenciárias, no que diz respeito à prova de aptidão física. Em
primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por suposta ilegitimidade
da Defensoria. A sentença foi reformada pela 5ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, em 20/7/2011, à unanimidade, determinando-se
o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da causa
(o que não ocorreu ainda em virtude da interposição de recursos excepcionais,
tramitando ao tempo da conclusão deste trabalho, junto à Primeira Turma do STJ,
o AREsp 157.297, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).
Os três votos proferidos no julgamento da apelação, pela 5ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, merecem destaque.
O relator do feito, Juiz Gláucio Maciel Gonçalves (convocado), assinalou: “Muito
me admira a intenção do Ministério Público de tentar restringir a atuação da Defensoria
Pública na defesa de direitos coletivos e difusos. O sistema constitucionalprocessual
de proteção aos direitos coletivos e difusos está sendo cada vez mais
aprimorado, no sentido de dar prevalência às ações coletivas. Isso porque a máxima
proteção aos direitos violados passa, sem dúvida, pela maior legitimação para as
ações coletivas, que tem espectro de alcance intenso, permitindo uma única solução
para todos os casos e evitando um sem-número de demandas individuais futuras.
A atuação da Defensoria Pública vem, portanto, somar-se à atuação do Ministério
Público na defesa dos direitos difusos e coletivos mais caros à nação. Tem lugar para
todo mundo, data venia”.
Por seu turno, a Des. Selene Almeida declarou: “Não se revela razoável que
cidadãos menos favorecidos tenham o seu direito de ação sujeito à demonstração
de que todos os atingidos pela decisão sejam economicamente hipossuficientes.
71