I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
C. Vê-se com frequência, nas atuações coletivas da
Defensoria, a tutela da dignidade humana e dos direitos
mais fundamentais, inclusive o próprio direito à vida
Eis aí, sem dúvida nenhuma, um dos pontos altos das atuações coletivas da
Defensoria. São variados os exemplos de defesa da dignidade e dos mais
fundamentais direitos.
O direito à vida, em primeiro lugar, é objeto de várias atuações. Mencionem-se,
a propósito, as demandas coletivas relativas ao fornecimento de medicamentos
− beneficiando crianças, mulheres portadoras de câncer, vítimas do amianto − e
o termo de ajustamento realizado no Ceará, “Energia que dá vida”, favorecendo
pacientes “eletrodependentes” (iniciativa premiada pelo Prêmio Innovare).
Praticamente no mesmo plano, veem-se ações da Defensoria Pública em prol do
elementar direito de comer (!), inacreditavelmente denegado pelo poder público
a pessoas presas. Em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública sergipana
na comarca de Pirambu, beneficiando presos custodiados na delegacia
local (presentes ou futuros), a decisão concessiva de liminar − para que houvesse
três refeições por dia − assinalou “que a Constituição Federal não prevê a pena
de fome”.
Por sinal, inúmeras são as atuações coletivas concernentes a pessoas presas, cuja
dignidade humana, como é notório, sofre atentados cotidianos dentro do nosso
dantesco sistema penitenciário. A Defensoria Pública mostra especial sensibilidade
para atuar em favor dessas pessoas, altamente vulneráveis.
O levantamento realizado mostra que essa sensibilidade da Defensoria em relação
aos presos − que os outros legitimados às ações coletivas não demonstram −
estende-se a adolescentes internados e familiares dos presos, fomentando outras
belíssimas ações ligadas à dignidade da pessoa humana.
Quanto aos adolescentes, sujeitos merecedores de máxima prioridade (Constituição,
art. 227), citem-se a ação civil pública que se insurgiu contra a raspagem
forçada do cabelo de adolescentes internados em Ribeirão Preto (SP); e a ação
civil pública enfrentando o anômalo recolhimento de adolescentes em unidade
prisional reservada a adultos na cidade de São Leopoldo (MG).
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