I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Por isso, considero não haver razões, in casu, para excluir da prestação jurisdicional
oferecida pela Defensoria Pública as mulheres gestantes, em cujo grupo certamente
se encontram tantas pobres e miseráveis que estejam em busca de um cargo público,
dada a lastimável e dura realidade de desigualdade social deste país. Tenho
para mim que o melhor direito recomenda, por conseguinte, concluir pela legitimidade
da Defensoria Pública para propor ação civil pública em face de direitos
difusos”.
Por fim, o Des. João Batista Moreira, fazendo coro com os demais, assinalou haver
no caso interesses de pessoas carentes, justificando a atuação da Defensoria
Pública. Ele lembrou, a propósito, da histórica discriminação, entre nós, da mulher
no mercado de trabalho, ainda mais quando grávidas. E arrematou: “Conforme
disse o ilustre relator, é inegável que, no universo das mulheres pela busca de emprego,
(...), pode-se presumir a presença de hipossuficientes economicamente, de
modo que até nesse aspecto a Defensoria Pública estaria utilizando sua competência
específica, sua vocação natural, que é a defesa dos economicamente hipossuficientes”.
Manifesta, portanto, a legitimidade da Defensoria Pública nessa demanda versando
sobre interesses difusos, buscando verdadeira ação afirmativa − garantida
pela Constituição − em favor de mulheres presumidamente carentes.
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