I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 43. Ação civil pública contra a “pena de fome” em Pirambu (SE) Consiste em demanda coletiva proposta pela Defensoria Pública sergipana em face do Estado de Sergipe, na comarca de Pirambu (Proc. 0000516-92. 2008.8.25.0039). A causa de pedir: não estava sendo fornecida comida aos presos custodiados na delegacia de Pirambu, que só podiam contar com alimentação eventualmente trazida por familiares. Na decisão que concedeu a liminar, para que houvesse três refeições por dia, o juiz Rinaldo Salvino do Nascimento salientou “que a Constituição Federal não prevê a pena de fome”. Ao tempo da conclusão deste trabalho (5/3/2013), aguardava-se a prolação da sentença. Percebe-se, pois, mais uma ação civil pública de direitos difusos proposta pela Defensoria Pública − alcançando presos atuais ou futuros − que revela indis- cutível pertinência. Em tela, direito tão elementar quanto caro à dignidade humana. Nada mais nada menos do que o direito de comer, que estava sendo inacreditavelmente denegado pelo poder público. 67
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 44. Ação civil pública para garantir o fornecimento de leite medicamentoso para crianças carentes portadoras de fenilcetonúria (RJ − Defensoria Pública da União) Trata-se de demanda coletiva movida pela Defensoria Pública da União em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento ininterrupto do leite medicamentoso PKU, tipos 1, 2 e 3, às crianças assistidas pela APAE-RJ (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) ou atendidas pelo IEDE − Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia, portadoras de fenilcetonúria (Proc. 0020475-61.2007.4.02.5101, 30ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Vale esclarecer que a fenilcetonúria é uma doença séria, exigindo a manutenção de dieta especial, sob pena da ocorrência de danos progressivos ao cérebro e deficiência mental. Dentro da dieta especial, o leite medicamentoso é um artigo imprescindível. No entanto, seu preço mostra-se proibitivo para a maioria das famílias. A medida antecipatória pleiteada foi concedida (em sede de agravo de instrumento) e em 21/7/2010 foi proferida a sentença de mérito. Deu-se a procedência do pleito, com a condenação solidária dos réus ao “fornecimento gratuito, regular e mensal do leite especial PKU 1, 2 e 3, imprescindível ao tratamento e controle da fenilcetonúria clássica, doença que acomete as crianças assistidas pela APAE-RJ, ou atendidas, diretamente, no IEDE, conforme indicação de profissional especializado em clínica neurológica, enquanto durar o tratamento”. Ainda na sentença foi rejeitada categoricamente a alegação de ilegitimidade da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer dúvida acerca da hipossuficiência dos beneficiários. Dessa sentença a União apelou. No momento da finalização deste trabalho (5/3/2013), o processo achava-se na 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, ainda sem apreciação da apelação interposta. Uma vez mais a legitimidade da Defensoria Pública aparece da forma mais cristalina possível. Não fosse tal legitimidade, não se teria dado a tutela jurisdicional do direito à saúde − e à própria vida − de crianças carentes e enfermas. 68
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CONSELHO DIRETOR I - Diretora Presi
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1. Termo de ajustamento de conduta
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SUMÁRIO 34. Ação civil pública
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INTRODUÇÃO “Justice is open to
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INTRODUÇÃO Pois bem, este relató
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INTRODUÇÃO A seguir, sem mais del
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