I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
E. A Defensoria Pública traz para o sistema coletivo a
perspectiva e a voz dos carentes, cuidando-se assim
de legitimidade não só autorizada, mas também
exigida − independentemente de lei −
pela nossa ordem constitucional
A
afirmação de que a Defensoria traz para o sistema coletivo a perspectiva
e a voz dos carentes resta cabalmente demonstrada pelo levantamento
empírico realizado. Nos itens anteriores, já citamos inúmeros exemplos
dessa relevante característica da atuação coletiva da Defensoria. E muitos outros
exemplos eloquentes, extraídos do levantamento, podem ser dados. A bem da
concisão, fique-se com mais dois exemplo apenas.
O primeiro é a ação civil pública visando ao fim da taxação do uso dos sanitários
na rodoviária de Tucuruí, no Pará. Sendo o valor da taxação baixo (R$ 1,00),
trata-se de ação − versando sobre direitos difusos − que interessa basicamente
a pessoas muito pobres, atendidas pela Defensoria Pública. É, sem dúvida, um
pleito típico da população mais carente. Aliás, torne-se a perguntar: não estivesse
a Defensoria legitimada, a ação aconteceria?
Em segundo lugar, tome-se a já referida ação coletiva da Defensoria Pública
da União em favor das vítimas do amianto, presentes e futuras (a ação é, uma
vez mais, de direitos difusos). Quem são essas pessoas que ficaram expostas ao
amianto durante a vida profissional? Logicamente, são pessoas pobres, na sua
esmagadora maioria.
Insista-se no ponto. Por ser a única legitimada incumbida especificamente da
defesa dos necessitados, as atuações coletivas da Defensoria mostram-se sensíveis
a interesses e pleitos que frequentemente não são detectados ou entendidos
pelos demais legitimados.
Dessa forma, a legitimidade atribuída pela Lei n. 11.448/07 à Defensoria simplesmente
reconheceu a imprescindibilidade de o sistema coletivo ajustar-se de forma
plena aos valores maiores da Constituição. Era inconcebível, em pleno Estado
Social brasileiro, que no larguíssimo rol de legitimados para a ação civil pública
não estivesse presente justamente a Defensoria Pública, que tanto precisa desse
afiado instrumento processual para cumprir a contento sua missão constitucional.
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