I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 29. Ação rescisória, de natureza coletiva, em face de acordo homologado judicialmente que possibilitou a demissão de trabalhadores sem que eles tivessem participado do feito, em Manaus (AM) Essa lide coletiva diz respeito aos servidores da atual Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC não admitidos por concurso. Em que pese a exigência constitucional, a Fundação precisava de pessoal experiente e contratou sem concurso. De boa-fé, os profissionais largaram seus antigos empregos e foram trabalhar para a Fundação, com carteira assinada. Assim já estavam, em média, há uma década. Ocorre que seus salários passaram a ficar extremamente defasados, não experimentando qualquer reajuste por muitos anos. Deu-se então conflito entre tais servidores e a direção da Fundação, fazendo com que os primeiros procurassem o Ministério Público do Trabalho. Só que este agravou ainda mais a situação de todos: intentou ação civil pública objetivando a nulidade dos contratos de trabalho e o consequente desligamento dos trabalhadores. E a demanda foi intentada em face somente da Fundação, não figurando os servidores como réus. Por conta disso, no bojo do processo, pôde ser homologado acordo firmado entre Ministério Público e Fundação claramente prejudicial aos trabalhadores, que não eram parte no processo (e não tiveram os seus interesses defendidos nem pelo Ministério Público do Trabalho nem muito menos pela direção da Fundação, com quem tinham rompido). O acordo previu o desligamento dos servidores, há dez anos ou mais laborando na Fundação, sem qualquer discussão acerca da eventual aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, ou mesmo do instituto da decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/99). Invocando inúmeras violações, notadamente no tocante às garantias que integram o devido processo legal, a Defensoria Pública amazonense propôs, em face do Ministério Público e da Fundação, ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Proc. 0000371-84.2010.5.11.0000), prestes a ser julgada − ao tempo do encerramento deste trabalho, mais de uma vez já se adiara o julgamento. Uma ação rescisória, como se vê, que apresenta índole coletiva, na defesa de algumas dezenas de profissionais em precária situação financeira (na grande maioria, ganhavam menos de três salários mínimos) e ameaçados de desemprego (muitos já possuem idade que dificulta a reinserção no mercado de trabalho). 51
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA Tal iniciativa realça a necessidade de pluralismo no que diz respeito aos legitimados à propositura de ações coletivas. O direito dos dias atuais é extremamente complexo, a toda hora surgindo intrincadas questões a ponderar, envolvendo posições antagônicas que pedem atenção. É o que se percebe no caso em tela. O interesse público concernente à exigência dos concursos de admissão é relevante e não pode deixar de ser sustentado. Não obstante, também merecem representação interesses coletivos ligados à segurança jurídica e ao devido processo legal. No caso, a defesa desses interesses igualmente qualificados, ligados a um grupo de pessoas carentes, foi possível em função da legitimação coletiva da Defensoria. 52
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Impresso no Brasil Circulação: 1.
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