I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
12. Habeas corpus coletivo contra revistas invasivas
em familiares de detentos em Taubaté (SP)
Em Taubaté, interior de São Paulo, a Juíza Corregedora dos presídios da comarca
determinou a realização de exames invasivos em pessoas suspeitas
de carregarem objetos ilícitos quando em visitas a presídios, o que foi
abonado pela Corregedoria Geral de Justiça. Contra a determinação, o defensor
público Saulo Dutra de Oliveira impetrou habeas corpus de natureza coletiva,
apontando como pacientes os “parentes visitantes da população carcerária dos
presídios da comarca de Taubaté”. No habeas corpus, o defensor invocou não
só dispositivos da Constituição brasileira, mas também normas da Declaração
Universal de Direitos Humanos (1948), do Pacto Internacional dos Direitos Civis
e Políticos (1966) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Salientou ainda a existência de outros meios perfeitamente lícitos para o controle
da segurança nos presídios.
Distribuído o feito à Primeira Câmara de Direito Criminal (Proc. 0269428-
71.2012.8.26.0000), o Des. Marco Nahum (relator no impedimento ocasional do
relator sorteado) concedeu a liminar pleiteada, em 18/12/2012. Nessa decisão
limi-nar, foi afirmado que “o exame invasivo, sem permissão do titular de direitos,
acaba por se constituir em violência inadmissível num estado democrático de direito.
(…) Insiste-se: em nome de eventual segurança carcerária, o Estado não pode
violentar a dignidade do ser humano, obrigando-lhe a se submeter a exame invasivo,
para que a autoridade possa proceder ‘a retirada do corpo estranho do interior da
pessoa investigada, com ou sem consentimento da mesma’”.
Ao tempo do fechamento deste estudo (5/3/2013), os autos estavam na Vice-
Presidência do TJ/SP para deliberação acerca da questão da competência, tendo
o relator sorteado entendido que a competência seria do Órgão Especial, uma
vez que a realização de exames invasivos fora aprovada pela Corregedoria Geral
de Justiça.
Bem se constata, por mais esse caso, que a atuação coletiva da Defensoria tem
servido bastante à defesa − difusa (eis que os destinatários são indeterminados
e indetermináveis) − dos direitos e garantias de primeira dimensão. É um ângulo
pouco visitado pelos demais legitimados coletivos.
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