I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Quanto aos comportamentos generosos − a implicação deontológica do princípio
−, muito já falamos. Nada mais melancólico do que ver o interesse coletivo atropelado
por disputas corporativas. Imagine-se, a propósito, uma encarniçada disputa
de titularidade em lide ambiental. É um imenso disparate. O que mais se preconiza
na área ambiental (embora sem muito sucesso, reconheça-se) é exatamente
a união de forças, para evitar a derrocada do planeta. Em passagem célebre,
Mauro Cappelletti indagou: “a quem pertence o ar que respiro?” 59 Assim como o
ar pertence a todos, é comum também a luta por uma sociedade mais livre, justa
e solidária, uma luta a ser compartilhada por todos os legitimados e participantes
do sistema coletivo.
No tocante aos desdobramentos hermenêuticos do princípio da generosidade, o
sentido básico é o de que, havendo alguma dúvida, em qualquer plano, ela deve
resolver-se a favor da legitimidade coletiva, nunca contra. Diz a respeito Luiz Manoel
Gomes Jr.: “a regra na exegese dos textos que disciplinam as Ações Coletivas
é ampliativa, pois evidente é o interesse do legislador em ampliar o rol daqueles
que podem ajuizar tais tipos de demandas”. 60
Lembre-se que o processo coletivo é um processo de objeto, não de sujeitos.
Nele, em função da relevância dos interesses em jogo, deve imperar uma orientação
visceralmente instrumentalista, no seu grau mais elevado. A forma não pode
triunfar sobre o conteúdo. Por conta disso tudo, a condição da legitimidade ativa,
nas demandas coletivas, há de ser tratada sempre por um prisma negativo. Ou
seja, a falta de legitimidade somente deverá ser reconhecida quando se afigurar
gritante a impertinência subjetiva de uma determinada iniciativa processual. In
dubio, a legitimidade deve ser deferida, eis aí a regra de ouro nos processos
coletivos.
No que concerne especificamente à Defensoria Pública, a mesma leitura generosa
da questão da legitimidade deve prevalecer, e com mais razão ainda, dada
a relevância constitucional da instituição. Estando em risco direitos de pessoas ou
grupos carentes, mesmo que dentro de um universo maior, a Defensoria tem não
apenas a faculdade, mas sim o dever de agir, o que vale naturalmente para a defesa
de direitos difusos, hipótese em que a legitimidade da instituição se justifica de
maneira ainda mais clara. 61 Aliás, reafirme-se que o sistema processual coletivo
rejeita monopólios ou reservas de mercado, ideias nada generosas. Assim como
a Defensoria Pública não tem o monopólio da defesa coletiva dos carentes, não
há, por outro lado, reserva de legitimidade, de quem quer que seja, em relação
aos direitos difusos.
59 Mauro Cappelletti, Formações sociais e interesses coletivos diante da Justiça civil, tradução de Nelson
Renato Palaia Ribeiro de Campos, Revista de Processo, nº 5, jan./mar. 1977, p. 135.
60 Luiz Manoel Gomes Jr., Curso de direito processual coletivo, cit., p. 86.
61 Conforme se pode deduzir da fundamentação utilizada no já mencionado julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, da Medida Cautelar na ADIn 558, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence.
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