I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Não se revela razoável que
cidadãos menos favorecidos tenham o seu direito de ação sujeito à demonstração
de que todos os atingidos pela decisão sejam economicamente hipossuficientes. Por
isso, considero não haver razões, in casu, para excluir da prestação jurisdicional oferecida
pela Defensoria Pública as mulheres gestantes, em cujo grupo certamente se
encontram tantas pobres e miseráveis que estejam em busca de um cargo público,
dada a lastimável e dura realidade de desigualdade social deste país. Tenho para
mim que o melhor direito recomenda, por conseguinte, concluir pela legitimidade
da Defensoria Pública para propor ação civil pública em face de direitos difusos”. 35
Antes de fechar esta seção, impossível deixar de citar o julgamento da Medida
Cautelar atinente à ADIn 558, relator o Min. Sepúlveda Pertence. Esse julgamento
reforça sobremodo a legitimidade da Defensoria para defender direitos difusos.
É certo que o Supremo Tribunal Federal não tratou da questão da legitimidade ad
causam da própria Defensoria Pública ou de órgão seu para as demandas coletivas,
vez que a questão não estava em pauta. Sem embargo, consignou o relator
no voto seguido pelo Plenário: “Estou em que o caráter altruístico da destinação
institucional de tais entidades [associações consagradas à proteção dos interesses
difusos] confere razoabilidade plena à outorga pelo Estado do patrocínio judicial
gratuito das ações que sirvam à sua persecução, independentemente da indagação
in concreto da sua capacidade financeira para arcar com os ônus da defesa
privada”. E mais: “A Constituição Federal impõe, sim, que os Estados prestem assistência
judiciária aos necessitados. Daí decorre a atribuição mínima compulsória
da Defensoria Pública. Não, porém, o impedimento a que os seus serviços se estendam
ao patrocínio de outras iniciativas processuais em que se vislumbre interesse
social que justifique esse subsídio estatal”. 36
35 Em caráter meramente exemplificativo, cite-se também a Apelação 70023232820, rel. Des. José Conrado
de Souza Junior, 2ª Câmara Especial Cível do TJ/RS, julgamento unânime em 6/5/2008 (julgado comentado
por Daniele Regina Marchi Nagai Carnaz, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Luiz Manoel
Gomes Jr., Legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ações civis públicas, cit.): “Em
linha de princípio a atuação da Defensoria Pública, nas ações coletivas de consumo em que prepondera o
interesse coletivo, não se restringe à tutela dos interesses das pessoas necessitadas, mormente quando a
prévia, ou mesmo posterior seleção por classe econômico-social, vier a inviabilizar esta via processual e a
efetividade da jurisdição, ocasionando paradoxal prejuízo exatamente a esta parcela da sociedade a que
este Órgão do Estado visa assistir”.
36 Julgamento unânime, na parte que aqui interessa, realizado em 16/8/1991, Plenário. Acórdão reproduzido
na Revista Trimestral de Jurisprudência, n. 146, p. 439-440. Esclareça-se que, em relação à representação
judicial, pela Defensoria, de associações destinadas à defesa de interesses coletivos stricto sensu, o
Supremo entendeu que só poderia acontecer quando estivesse presente “o requisito da necessidade dos
titulares do direito ou interesse coletivo”, não se discutindo porém a hipótese de os interesses coletivos
congraçarem titulares carentes e não carentes. Registre-se ainda que, quando concluímos este trabalho,
a ADIn ainda não tinha julgamento definitivo, tendo sido transferida a relatoria para a Min. Cármen Lúcia.
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