I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

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50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA 48. Ação civil pública visando à concessão de medicamento imprescindível no combate a certa espécie de câncer de mama, com a formação de litisconsórcio ativo superveniente em virtude do ingresso do Ministério Público Federal durante a lide (SC − Defensoria Pública da União) A partir da experiência colhida em vários casos individuais por ela patrocinados, a Defensoria Pública da União em Santa Catarina ajuizou, em 2009, ação civil pública pedindo a condenação da União Federal e do Estado de Santa Catarina ao fornecimento do medicamento Trastuzumabe (nome de fantasia Herceptin) a pacientes acometidas de câncer de mama metástico, no Estado de Santa Catarina, e apresentando tumores com superexpressão do receptor HER2 (Proc. 5007726-36.2011.404.7200, 2ª Vara Federal de Florianópolis). A demanda coletiva foi proposta em razão do não fornecimento pelo SUS do medicamento, considerado imprescindível para o tratamento da doença (coisa que ficou comprovada pela farta prova técnica colhida durante a lide). O Ministério Público Federal, sentindo o bom direito invocado na demanda, requereu o seu ingresso no feito, o que foi deferido, provocando a formação de litisconsórcio ativo superveniente. Quanto à resposta judicial, diga-se em primeiro lugar que a Justiça Federal da 4ª Região refutou a tese da ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, igualmente rechaçada em primeiro grau. Com efeito, no Agravo de Instrumento 2009.04.00.042655-9/SC, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, em julgamento realizado em 21/7/2010, relatora a Des. Marga Inge Barth Tessler, firmou o entendimento de que a “Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 7.347/85, possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando o fornecimento, pelo Poder Público, do tratamento adequado ao câncer de mama”. No que tange ao mérito, em primeiro grau, o pleito foi julgado procedente, conforme sentença proferida em 28/2/2011, condenando-se os réus a “promoverem a inclusão, em programa compatível para realizar tratamento com o medicamento Trastuzumabe, de todas as mulheres residentes em Santa Catarina, já acometidas ou que venham a ser acometidas por câncer de mama metástico, que apresentem ou venham a apresentar, tumor(es) maior(es) do que 1,0 cm, com superexpressão 73
I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA do receptor HER2; e a manterem o tratamento das citadas pacientes com o medicamento Trastuzumabe, enquanto dele necessitarem”. Ao mesmo tempo, foi acolhido na sentença o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nesse ponto, houve suspensão da execução em virtude de decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferida em 23/3/2011 (Suspensão de Execução de Sentença 0001633-14.2011.404.0000/SC), decisão que no entanto foi reformada pela Corte Especial do Tribunal, por maioria, em 30/6/2011 (dando-se provimento a agravo do Ministério Público), tornando a prevalecer a eficácia imediata da sentença de primeiro grau. Ao tempo da finalização deste trabalho (5/3/2013), ainda não havia sido julgada a apelação interposta pela União, distribuída à 4ª Turma do TRF da 4ª Região, relator o Des. Cândido Alfredo Silva Leal Jr. Aqui, a Defensoria Pública se põe a favor do direito à vida, e os interesses são claramente difusos, como deixa bem claro o dispositivo da sentença de procedência (voltada não só para as mulheres que padecem atualmente de câncer de mama − de resto um grupo que já é o mais amplo e aberto possível −, mas também para as que vierem a padecer do mesmo mal). Não há, por óbvio, como deixar de reconhecer a legitimidade da Defensoria. Independentemente da decisão final de mérito, a invocação séria e bem fundamentada do direito à vida, como acontece no caso, supera amplamente toda e qualquer objeção de ordem formal. Não é só. Atuação mais adequada da Defensoria não poderia haver, pois a demanda coletiva foi elaborada a partir de casos individuais atendidos pela instituição, visando portanto dar uma solução global e muito mais efetiva para o grave problema das pessoas atendidas; além disso, é evidente que a ação beneficiará principalmente as mulheres carentes, sem qualquer chance de adquirir o medicamento Trastuzumabe (Herceptin), que apresenta um custo bastante alto. Aduza-se que a legitimidade da atuação da Defensoria Pública foi reconhecida pelo Ministério Público Federal, que se habilitou como litisconsorte ativo, e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rechaçou categoricamente, tanto em primeiro quanto em segundo graus, a tese da ilegitimidade. 74
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CONSELHO DIRETOR I - Diretora Presi
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1. Termo de ajustamento de conduta
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SUMÁRIO 34. Ação civil pública
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INTRODUÇÃO “Justice is open to
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INTRODUÇÃO Pois bem, este relató
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INTRODUÇÃO A seguir, sem mais del
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