I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
5. Ação civil pública para garantir alimentação
aos detentos que estiverem aguardando audiência
no Fórum de Suzano (SP)
Era um problema antigo, que se arrastava sem que nenhuma providência
fosse tomada. Os presos que aguardavam audiência em Suzano ficavam,
às vezes, o dia inteiro sem qualquer alimentação. Cientificada, a Defensoria
Pública intentou ação civil pública para consertar essa inadmissível situação, em
dezembro de 2010 (Proc. 606.01.2010.016637-8). A demanda foi distribuída para
a 3ª Vara Cível de Suzano, sendo deferida a liminar pleiteada. Consignou-se então:
“Privar a pessoa de alimentação por tão longo período mostra-se incompatível com
a dignidade da pessoa humana e com o direito à proteção da saúde pelo Estado”.
Mais recentemente, em 14/8/2012, foi proferida a sentença de mérito, com a procedência
plena do pedido, condenando-se o Estado de São Paulo na obrigação
de fazer “consistente na implementação de rotina adequada e eficiente para o
fornecimento de alimentação aos presos que aguardam audiência no Fórum de
Suzano”.
Como se vê, estamos diante de mais uma demanda coletiva da Defensoria Pública
preocupada com direitos os mais vitais de pessoas carentes. E uma vez mais
o pleito da Defensoria diz respeito a interesses inequivocamente difusos, alcançando
toda e qualquer pessoa que possa algum dia estar, presa, aguardando uma
audiência no Fórum de Suzano.
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