I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
25. Ação civil pública atacando a superlotação
de cadeia em Belo Horizonte (MG)
Trata-se de ação civil pública intentada pela Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais em 31/10/2006, tendo como litisconsortes o Escritório de
Direitos Humanos − EDH, o Centro de Direitos Humanos − CDH e a Ação
dos Cristãos para Abolição da Tortura – ACAT BRASIL, figurando no polo passivo
o Estado de Minas Gerais – Proc. 2518980-82.2006.8.13.0024 (3ª Vara de Fazenda
Pública da Comarca de Belo Horizonte). Como causa de pedir, declinaram-se “as
condições desumanas e degradantes decorrentes da superlotação carcerária” no
que toca à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes de Belo Horizonte, destinada à
custódia de presos provisórios. Vários foram os pedidos: indenizações individuais
para presos submetidos a condições degradantes de encarceramento (direitos
individuais homogêneos), transferência imediata de presos (direitos coletivos) e
cumprimento de obrigações de fazer e não fazer futuras, bem como condenação
por danos morais difusos (direitos difusos).
A sentença foi de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade
dos autores: “Portanto, em que pese a catastrófica situação dos detentos, provisórios
ou não, sua pretensão de mérito não será apreciada, porquanto sucumbe
a óbices de natureza processual”. No entanto, a Segunda Câmara Cível do TJ/MG
deu provimento à apelação da Defensoria Pública, para o prosseguimento do
feito, reconhecida a legitimidade da instituição. O caso chegou ao Superior Tribunal
de Justiça, por conta de recurso especial do Estado de Minas Gerais, e também
lá foi reconhecida a legitimidade da Defensoria, desprovendo-se o recurso
do Estado, com parecer no mesmo sentido da Procuradoria da República (REsp
1.106.515 – MG, Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgamento unânime em
16/12/2010). Veja-se trecho da respectiva ementa: “É imperioso reiterar, conforme
precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a legitimatio ad causam da Defensoria
Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais
de hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei n. 11.448/07,
dada a relevância social (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio
fim do ordenamento jurídico brasileiro: assegurar a dignidade da pessoa humana,
entendida como núcleo central dos direitos fundamentais”.
Destaque-se ainda a presença, uma vez mais, da defesa de interesses difusos.
Não poderia ser diferente. Que sentido teria uma demanda coletiva destinada
unicamente à proteção dos presos atuais da cadeia, sem um comando voltado
para situações e presos futuros? Em casos tais, pleitos ligados a interesses difusos
são imperiosos, a bem da efetividade da prestação jurisdicional. A propósito, vale
ressaltar que as várias demandas intentadas pela Defensoria Pública com relação
45