I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

50 ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
40. Ação civil pública visando garantir reserva
constitucional de vagas para pessoas com
deficiência em concurso da Polícia Civil (AC)
No Estado do Acre, o edital do concurso da Polícia Civil destinado ao
preenchimento dos cargos de agente e escrivão não trouxe qualquer
reserva de vagas para as pessoas com deficiência. Procurada, a Defensoria
Pública do Acre intentou ação civil pública para sanar a omissão, tendo sido
a demanda distribuída para a 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco (Proc.
0704154-96.2012.8.01.0001). Havendo requerimento de tutela antecipada, foi
ouvido previamente o Estado réu, que sustentou não poderem os cargos, dadas
as suas particularidades, ser exercidos por pessoas com deficiência. A liminar foi
concedida pelo juiz Luís Camolez, para quem “a rejeição sumária de portadores
de necessidades especiais no certame sub judice − sem nenhuma espécie de avaliação
de compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato
− não se coaduna com o modelo de ação afirmativa idealizado pela Constituição
Federal (art. 37, VIII) para inclusão social e econômica dos deficientes físicos”.
Posteriormente, em sede de agravo de instrumento (n. 0001843-79.2012.8.01.0000),
a liminar foi cassada pela 1ª Câmara Cível, rel. a Des. Eva Evangelista de Araújo
Souza (julgamento realizado em 29/1/2013).
Em que pese a cassação da liminar, a ação coletiva da Defensoria Pública − tutelando
direitos difusos de pessoas cuja hipossuficiência deriva da própria
condição física − revela-se muito oportuna, suscitando questões de grande interesse
para o Estado promocional brasileiro, assim como para a teoria dos direitos
fundamentais.
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