I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Por que tanto destaque aos dados empíricos? Pela simples razão de que um assunto
tão caro ao acesso à justiça − envolvendo diretamente, repita-se, duas das
três “ondas” cappellettianas − não pode ser analisado, à evidência, com abstração
das premissas fundamentais desse mesmo acesso à justiça, tal como a ideia vem
sendo exitosamente elaborada e burilada nas últimas décadas. Daí a opção do
nosso estudo pela abordagem concretista, respaldada por pesquisa empírica. 10
Diga-se mais. Discutir a questão da legitimidade coletiva da Defensoria à luz de
uma perspectiva formalista e na ótica corporativa dos “produtores” do sistema
− sem preocupação com os resultados práticos que a questionada legitimidade
vem trazendo para os “consumidores” dos serviços jurídicos − é tão paradoxal
quanto uma confraria de vegetarianos, por exemplo, marcar sua confraternização
de final de ano em uma... churrascaria!
É muito importante, pois, evitar que o nosso sistema coletivo seja capturado por
paradoxos e inversões de valores. Para o acesso coletivo à justiça não interessa,
muito pelo contrário, favorecer a lógica da exclusão, mas sim enfatizar o que os
legitimados têm a oferecer, cooperativa e concretamente, à consecução dos objetivos
maiores da República Federativa do Brasil (Constituição, art. 3º). Por sinal,
colhem-se em nosso levantamento empírico alguns bem-sucedidos litisconsórcios
entre Defensoria e Ministério Público.
Antes de passar adiante, é conveniente ouvir, mais uma vez, esse grande timoneiro
do movimento do acesso à justiça, Mauro Cappelletti: “(...) Mas é, precisamente,
esta nova perspectiva a que melhor convém, obviamente, a uma sociedade
democrática, livre e aberta, que deve pretender que os seus official processors assumam
sua função não numa visão ‘ptolomaica’ do direito e do Estado, mas em vista
do bem-estar dos consumidores, que é como dizer que o direito e o Estado devem,
finalmente, ser vistos por aquilo que são: como simples instrumentos a serviço dos
cidadãos e de suas necessidades, não vice-versa”. 11
10 Um dos nossos maiores juristas, José Carlos Barbosa Moreira, tem reiterado, há muito, a necessidade
de o direito processual brasileiro ser pensado a partir de dados concretos. Confira-se (As reformas do
Código de Processo Civil: condições de uma avaliação objetiva, Temas de direito processual: sexta série,
São Paulo, Saraiva, 1997, p. 93): “Deixemos o impressionismo às artes. Já basta a pintura de um Renoir ou a
música de um Debussy para justificar o movimento. Outros são os padrões adequados ao direito em geral,
e às reformas legislativas em particular; aqui, temos de esforçar-nos por atingir o máximo de objetividade
de que seja capaz o nosso julgamento. Qualquer sentença favorável ou desfavorável há de basear-se em
argumentos provados e aprovados no teste da experiência. ‘Et tout le reste est littérature’...”.
11 Mauro Cappelletti, Acesso à justiça como programa de reforma e como método de pensamento,
cit., p. 393.
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