I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
M. A legitimidade coletiva da Defensoria não afeta
qualquer atribuição do Ministério Público
O
art. 129, § 1º, da nossa Constituição parece bem claro: “A legitimação do
Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a
de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição
e na lei”.
Mesmo assim, na inicial da referida ADIn 3943, proposta pela CONAMP (Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público), combatendo a norma que
incluiu a Defensoria entre os legitimados à ação civil pública, é dito que “a norma
impugnada (...) afeta diretamente atribuição do Ministério Público, pois ele é, entre
outros, o legitimado para tal propositura. A inclusão da Defensoria Pública no rol
dos legitimados impede, pois, o Ministério Público de exercer, plenamente, suas
atividades”.
Como não poderia ser diferente, os termos da ADIn suscitaram duras críticas.
Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. declararam: “É triste e lamentável, para dizer
o mínimo, ler, na petição inicial da ADI n. 3943, que a legitimação dada à Defensoria
Pública ‘afeta diretamente’ as atribuições do Ministério Público. O Supremo Tribunal
Federal deveria ser provocado para resolver outros tipos de questão. O curioso é
que não consta que a mesma CONAMP tenha alegado a não recepção pela Constituição
dos velhos dispositivos da Lei de Ação Civil Pública, que conferem [legitimidade]
a órgãos despersonalizados e a associações privadas; não estariam eles
‘afetando diretamente’ as atribuições do Ministério Público?”. 44
A mesma veemência foi utilizada por Ada Pellegrini Grinover: “Fica claro, assim,
que o verdadeiro intuito da requerente, ao propor a presente ADIn, é simplesmente
o de evitar a concorrência da Defensoria Pública, como se no manejo de tão importante
instrumento de acesso à justiça e de exercício da cidadania pudesse haver
reserva de mercado”. 45
Apesar das críticas contundentes, alguns membros do Ministério Público acreditaram
piamente nas palavras da ADIn. Veja-se, por exemplo, que coisa estupenda
sucedeu no Rio Grande do Sul. Em importante pleito coletivo julgado procedente
em primeiro grau, beneficiando milhares e milhares de consumidores gaúchos,
44 Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr., Curso de direito processual, cit., p. 222.
45 Ada Pellegrini Grinover, Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública, Revista de Processo,
n. 165, nov. 2008, p. 306, grifado no original.
103