I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

ENUNCIADOS CONCLUSIVOS À LUZ DO LEVANTAMENTO REALIZADO
Quanto aos familiares de presos, vale destacar o habeas corpus coletivo, impetrado
por defensor público paulista, para coibir revistas invasivas em mulheres
visitantes. Merece registro, ainda, o termo de ajustamento promovido pela Defensoria
Pública do Mato Grosso para garantir transporte público adequado para o
presídio de Várzea Grande, poupando os familiares − não raro, idosos e crianças
− de marcharem alguns quilômetros nos dias de visita. Aliás, o termo favoreceu
não só familiares de presos, mas também os próprios servidores penitenciários, e
mais visitantes eventuais (advogados, estagiários, jornalistas) − são os já mencionados
beneficiários indiretos.
Outro terreno muito explorado pela Defensoria Pública são os serviços públicos.
Os direitos dos usuários ensejam várias atuações coletivas, notadamente no que
diz respeito aos serviços relacionados a bens essenciais. É o caso, por exemplo,
dos direitos dos usuários pobres dos serviços prestados pela CEDAE, concessionária
de água e esgotos no Estado do Rio de Janeiro, direitos estes assegurados
por bem-sucedidas ações civis públicas da Defensoria.
Também o fundamental direito à educação tem sido tutelado pela instituição.
Nesse sentido, a vitoriosa ação civil pública, intentada no Espírito Santo, que
combateu resolução estadual estabelecendo a idade mínima de seis anos para
o acesso ao ensino fundamental, uma resolução que, além de pouco razoável,
foi amplamente rejeitada pela população local, motivando a ação da Defensoria.
A lista de direitos fundamentais protegidos pelas atuações da Defensoria Pública
é extensa. Também o direito fundamental à acessibilidade, caríssimo às pessoas
com deficiência, é alvo de várias ações civis públicas e termos de ajustamento
promovidos pela Defensoria.
Frise-se, por fim, que a atuação coletiva da Defensoria tem servido bastante à
defesa − difusa (eis que os destinatários são indeterminados e indetermináveis) −
dos direitos e garantias fundamentais de primeira dimensão. É um ângulo pouco
visitado pelos demais legitimados coletivos. Como exemplos, temos os vários habeas
corpus de natureza coletiva impetrados no âmbito da Defensoria Pública
paulista (contra detenções de moradores de rua por vadiagem; contra “toque de
recolher” de crianças e adolescentes; contra revistas invasivas em familiares de
detentos, esta última iniciativa já mencionada logo acima).
Enfim, o levantamento realizado demonstra, de maneira caudalosa, que a atuação
coletiva da Defensoria tem prestado serviços relevantes à tutela da dignidade humana
e dos direitos fundamentais, inclusive o próprio direito à vida. Mais importante
ainda, têm sido tutelados a dignidade e os direitos fundamentais de sujeitos,
como é o caso dos presos, pouco valorizados pela sociedade em geral e pelos
demais legitimados para as ações coletivas, o que torna absolutamente imprescindível
a legitimidade da Defensoria.
81