I Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública ...

I RELATÓRIO NACIONAL DE ATUAÇÕES COLETIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
D. Mostra o levantamento que, não fosse a Defensoria
Pública, vários direitos muito relevantes provavelmente
não seriam defendidos no plano coletivo
Retome-se o que já foi dito no tópico anterior. Em relação a certos sujeitos e
interesses, a Defensoria revela-se a legitimada mais vocacionada para atuar.
É o que ocorre indiscutivelmente em relação aos direitos dos presos e
seus familiares, bem como no tocante a moradores de rua ou de comunidades
carentes, entre muitos outros exemplos. Tais interesses, apesar de relevantes para
a nossa ordem jurídica, mostram-se costumeiramente “invisíveis” ou mesmo incompreendidos
aos olhos da sociedade em geral e dos demais legitimados. Seriam,
pode-se dizer, interesses “contramajoritários”. Vejam: não se quer aqui incidir
em maniqueísmos de qualquer espécie. Se a Defensoria assume o protagonismo
em relação à defesa desses direitos, isso decorre de uma sensibilidade natural e
inevitável, ligada ao juramento que cada defensor faz ao ingressar na carreira.
De toda sorte, é evidente que a constatação desse protagonismo reforça a necessidade
de uma legitimidade ampla para a Defensoria, em homenagem ao sadio
pluralismo do nosso sistema processual coletivo.
Por outro lado, o levantamento indica atuações da Defensoria que aconteceram
após outros canais não se terem revelado satisfatórios. É o exemplo de duas ações
ambientais no Estado de São Paulo (a ação combatendo a expansão desregrada
do cultivo de eucaliptos e a ação intentada em face de uma indústria química
muito poluente).
A respeito do pluralismo trazido pela legitimidade coletiva da Defensoria Pública,
vale mencionar ainda a ação civil pública proposta − e vencida − em Gurupi (TO),
tendo como resultado a declaração de nulidade de um termo de ajustamento promovido
pelo Ministério Público (envolvendo o Estado de Tocantins, o Município
de Gurupi e o Sindicato Rural de Gurupi), manifestamente prejudicial à população
carente do local. Não estivesse legitimada a Defensoria, é quase certo que
o malsinado termo não seria invalidado, eis que dificilmente haveria, por quem
quer que seja, a devida provocação.
Antes de seguir adiante, é oportuna mais uma ressalva. A Defensoria não se pretende
infalível ou uma espécie de instância revisora dos outros legitimados. Ela
própria tem carências e mazelas bastante conhecidas. Mas essa possibilidade
de um legitimado suprir a eventual inação de outro (ou mesmo eventual ação
equivocada) mostra-se bastante salutar. O que o sistema brasileiro de legitimação
concorrente e disjuntiva deseja, exatamente, é que a cobertura dos direitos seja a
mais abrangente possível.
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